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ID 77077 Direito Administrativo Fases e Processo Licitatório IBADE 2023

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

A É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.
B Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
C É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
D É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
E É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.
ID 77076 Direito Administrativo Poder de polícia IBADE 2023

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.

A O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva.
B Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas.
C Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo.
D O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle.
E Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento.
ID 77075 Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação. I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. III – Os concessionários não podem promover a desapropriação. IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Estão corretas as afirmativas:

A III e IV.
B I e IV.
C II e III.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77074 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios: I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais. II – Irredutibilidade do valor dos benefícios. III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro. IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. Estão corretas as afirmativas:

A I e II.
B II e IV.
C I, II e IV.
D II, III e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77073 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.
B Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.
C Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.
D O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.
E Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.
ID 77072 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

A A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.
B A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.
C Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.
D Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.
E Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.
ID 77071 Direito Previdenciário Dependentes dos Segurados IBADE 2023

A perda da qualidade de dependente ocorre:

A para o cônjuge, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada.
B para a companheira ou companheiro, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado.
C pela renúncia tácita.
D para os filhos, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração.
E pelo óbito.
ID 77070 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições: I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas. II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município. III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários. IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime. Estão corretas as afirmativas:

A I e IV.
B II e III.
C I e III.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77069 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

A pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.
B examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.
C examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
D examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
E emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.
ID 77068 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
B Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.
C Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.
D Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
E Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.