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ID 125645 Direito Administrativo Agentes Públicos Cebraspe 2021

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os cargos em comissão se destinam exclusivamente às funções de

A consultoria e atividades de natureza técnica ou operacional.
B assessoramento, direção e chefia.
C chefia e atividades de natureza operacional.
D direção e atividades de natureza técnica.
E consultoria e assessoramento.
ID 125644 Direito Administrativo Processo Administrativo Cebraspe 2021

No que concerne ao processo administrativo e às formas de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125643 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Cebraspe 2021

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125642 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Cebraspe 2021

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
ID 125641 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Cebraspe 2021

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.
B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida apenas prévia autorização da autoridade competente.
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo proibida a execução, contra herdeiros não participantes do delito, da obrigação de reparar o dano.
D Mesmo em caso de iminente perigo público, a autoridade competente só poderá usar de propriedade particular se houver prévia autorização do respectivo proprietário, assegurada a ele indenização ulterior, se houver dano.
E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
ID 125640 Direito Constitucional Processo Legislativo Cebraspe 2021

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125639 Legislação Estadual e Distrital Constituição Estadual Cebraspe 2021

A Constituição do Estado de Roraima estabelece que

A lei determinará o percentual mínimo de 10% das funções de confiança a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
B é vedado o exercício do cargo de secretário de estado interinamente, na administração pública direta ou indireta, por prazo superior a 180 dias.
C o servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de idoso que necessite de assistência permanente terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.
D as servidoras públicas, para amamentarem o próprio filho, terão direito à redução de duas horas na jornada de trabalho, a seu critério, mediante desconto salarial proporcional.
E iniciativa popular poderá propor emenda à Constituição estadual, devendo a proposta ser assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores do estado.
ID 125638 Direito Constitucional Normas Constitucionais Cebraspe 2021

O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". Essa norma constitucional é de eficácia

A plena, porque já produz efeitos desde a sua edição.
B programática, porque prevê a necessidade de regulamentação por lei.
C contida, porque detém eficácia, mas esta pode ser restringida por lei.
D limitada, porque depende de lei regulamentadora para ser executável.
E preceptiva, porque impõe ao Estado a obrigação de editar uma lei.
ID 125636 Administração Licitações e Contratos Cebraspe 2021

Em 1.º de abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas normas de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando a legislação vigente para os processos de compras governamentais, assinale a opção correta.

A A modalidade de licitação concurso foi extinta com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021.
B A Lei n.º 14.133/2021 agregou o diálogo competitivo ao rol de modalidades de licitação, em substituição à modalidade leilão.
C A partir de abril de 2023, o comprador público poderá utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória.
D Com a promulgação da Lei n.º 14.133/2021, a Lei n.º 8.666/1993 foi automaticamente revogada.
E De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória a contratação de bens e serviços comuns por pregão.