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No que se refere aos aspectos geográficos de Goiás, assinale a alternativa correta.

A Goiás tem clima tropical semiárido, com duas estações bem definidas: verão quente e muito chuvoso (de meados de outubro a abril) e inverno frio e relativamente seco (de meados de maio a setembro).
B A vegetação de Goiás é caracterizada pelo predomínio do Cerrado e da Caatinga, com formações de savana, árvores tortuosas e raízes profundas. Já em relação à hidrografia, Goiás é um importante "divisor de águas", abrigando bacias dos rios São Francisco, Tocantins, Araguaia e Paranaíba.
C A economia de Goiás é uma das mais dinâmicas do Brasil e se encontra entre as cinco principais economias do país. O estado é fortemente movido pelo agronegócio, além de indústrias siderúrgicas e petroquímicas modernas.
D O estado de Goiás tem mais de 250 cidades/municípios. Entre os principais deles, destacam-se a capital, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Formosa, Valparaíso de Goiás, Itumbiara, Catalão, Cristalina, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Essas cidades se caracterizam pela alta densidade populacional, pelo dinamismo econômico, sobretudo na agricultura e na pecuária extensiva, a pela localização estratégica.
E Entre as diversas regiões no estado de Goiás, onde a estrutura desigual é enraizada no passado colonial, destaca-se o Eixo Central/Sul, que inclui as áreas de Goiânia, Anápolis e Brasília, a Sudoeste. Trata-se de uma área de maior dinamismo econômico, urbanização significativa, alto poder aquisitivo e presença marcante da agroindústria e serviços.

No que tange ao regime jurídico dos atos administrativos, especificamente acerca da sua extinção e do instituto da convalidação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo prazo decadencial para o exercício desse dever quando se tratar de atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários.
B A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, operando efeitos ex tunc , ou seja, retroagindo à data da edição do ato original.
C Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D A cassação ocorre quando o ato administrativo é extinto em razão de uma norma jurídica superveniente, que torna ilícita a atividade anteriormente permitida.
E O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no Direito Brasileiro, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado para a configuração do dever de indenizar.
B O direito de regresso da Administração Pública contra o agente responsável pelo dano é condicionado à comprovação de que este agiu com dolo ou culpa.
C A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza subjetiva.
D O servidor público responde diretamente ao terceiro prejudicado, cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do agente.
E A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral como regra geral para a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.
B O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
C A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.
D O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.
E A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 que se referem a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
B O direito à herança e a proteção do consumidor são classificados pela Constituição Federal como direitos sociais de aplicação imediata.
C A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo nos casos de punições disciplinares militares, que não admitem nenhum controle judicial.
D É condição de elegibilidade para o cargo de juiz de paz a idade mínima de 21 anos, além da nacionalidade brasileira e do pleno exercício dos direitos políticos.
E O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.
B É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.
C O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.
D São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
E É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, a respeito da organização e das ações de saúde no âmbito estadual, assinale a alternativa correta.

A As ações e os serviços de saúde executados no Estado de Goiás integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada nível de governo.
B É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que atuem em áreas de difícil acesso.
C As instituições privadas podem participar, de forma principal, do sistema de saúde estadual, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
D O Estado de Goiás pode dispensar a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde quando se tratar de situações de emergência ou de calamidade pública.
E A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Estado.

Durante a auditoria realizada em um serviço de saúde, foi identificada a ausência de protocolos formais para investigação de eventos adversos. Essa falha compromete, principalmente, o(a)

A faturamento do serviço.
B carga horária dos profissionais.
C estrutura física da unidade.
D gestão da qualidade e melhoria contínua.
E registro profissional dos trabalhadores.

Na fiscalização realizada em determinado serviço de radiologia, foram identificadas falhas nos protocolos de proteção radiológica, incluindo a ausência de monitoramento de exposição ocupacional. A situação configura

A problema exclusivamente técnico, sem impacto sanitário.
B risco ocupacional e necessidade de adequação às normas de segurança radiológica.
C situação aceitável em serviços de baixa complexidade.
D irregularidade administrativa, sem relevância clínica.
E falha restrita à engenharia do serviço.

Ao realizar fiscalização em certa unidade hospitalar de médio porte, o fiscal observou que o serviço possuía protocolos formais de prevenção de infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS), mas baixa adesão da equipe às práticas de higienização das mãos, mesmo com disponibilidade de insumos. Considerando-se a gestão do risco sanitário, a situação descrita evidencia principalmente uma falha no(a)

A planejamento estrutural do serviço de saúde.
B disponibilidade de recursos materiais adequados.
C regulação sanitária do estabelecimento.
D implementação efetiva das políticas de segurança do paciente.
E dimensionamento da equipe assistencial.