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ID 80911 Direito Sanitário IBFC 2025

Analise a situação hipotética apresentada abaixo. “A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar

B A empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções

C Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

D A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

ID 80910 Direito Sanitário IBFC 2025

De acordo com a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, não compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde

B divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde

C acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito

D acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde

ID 80909 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar IBFC 2025

Segundo a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), preceituada na Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os hospitais adotarão as seguintes estratégias de valorização dos trabalhadores, com exceção da:

A participação indispensável no Comitê Gestor da Atenção Hospitalar

B avaliação de desempenho, que pressupõe a existência de oportunidades sistemáticas para análises individuais e coletivas do trabalho, com participação ativa dos trabalhadores, buscando a corresponsabilização das equipes com as avaliações

C educação permanente, consubstanciada em programa de educação permanente em saúde que deve ser oferecido aos profissionais de saúde das equipes dos hospitais, baseado no aprendizado em serviço, no qual o aprender e ensinar se incorporam ao cotidiano dos hospitais e das equipes

D avaliação da atenção à saúde do trabalhador, que contemplará ações de promoção da saúde, prevenção e recuperação de doenças e reabilitação

ID 80908 Direito Administrativo IBFC 2025

De acordo com a Lei Estadual n° 2.148/1977, que institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, acesso é uma das formas de provimento em caráter efetivo caracterizada pela elevação do funcionário à classe superior àquela por ele titularizada, dentro ou fora da respectiva carreira. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao acesso conforme estabelecido na referida Lei.

A O acesso funcional será precedido de concurso interno de provas, a que poderão se submeter todos os funcionários que preencherem as exigências do estatuto e do seu regulamento

B O acesso dar-se-á, sempre, para a letra inicial do cargo a ser provido

C Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que não possuir título profissional ou certificado de conclusão de curso, exigido por lei para o exercício do cargo a ser preenchido

D O acesso somente se dará para o provimento de cargo vago, observando-se, para tal fim, a proporção de 3/5 (três quintos) das vagas que vierem a ocorrer

ID 80907 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe IBFC 2025

Assinale a alternativa correta acerca das penas disciplinares previstas na Lei Estadual n° 2.148/1977.

A As penas a serem aplicadas revestirão forma escrita e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário

B O ato punitivo não será motivado tampouco mencionará a respectiva base legal

C Na aplicação das penas disciplinares, não serão levados em consideração os antecedentes do funcionário, a natureza e a gravidade da infração

D A pena de suspensão poderá exceder 60 (sessenta) dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias

ID 80906 Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe IBFC 2025

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa incorreta no que tange aos princípios gerais que regem a administração pública estadual no desempenho da sua função administrativa.

A Impessoalidade, significando o exercício da função administrativa de modo a não configurar promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas, nem discriminações constitucionalmente injustificadas

B Legalidade, significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência

C Indisponibilidade do interesse privado, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa

D Moralidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé

ID 80905 Legislação Estadual IBFC 2025

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 7.821/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis do Grupo Ocupacional da Saúde, integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual - PCCV/SAÚDE, assinale a alternativa incorreta acerca da gratificação por desempenho.

A A gratificação por desempenho deve ser concedida ao servidor que atingir as metas definidas no sistema de avaliação de desempenho de atividades, em percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor

B O sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser implantado mediante ato administrativo infralegal, no qual devem ser definidos critérios exclusivamente subjetivos para a percepção da vantagem

C A definição do sistema de avaliação de desempenho funcional deve ser proposta por comissão técnica com representantes dos servidores

D É vedada a incorporação da gratificação por desempenho, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária