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161 questões encontradas

ID 135646 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

A da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

B de três quintos dos membros do Senado Federal.

C do presidente da República.

D de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.

E do presidente da OAB Federal.

ID 135555 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Autoridade pública do tribunal de justiça de determinado estado vetou, durante um mês, a retirada de autos dos processos em trâmite naquele tribunal por advogados atuantes nas causas, alegando que tal medida seria necessária para melhorar a organização dos servidores do órgão, que estavam realocando os autos dos processos nas salas do tribunal. Considerando que a medida tomada por essa autoridade foi ilegal, a Ordem dos Advogados do Brasil local ajuizou ação constitucional a fim de proteger direito líquido e certo da classe de advogados, que foram prejudicados ao terem sido impedidos de exercer suas atividades profissionais.
Nessa situação hipotética, a OAB impetrou

A habeas corpus.

B habeas data.

C mandado de injunção.

D mandado de segurança coletivo.

E ação civil pública.

ID 135540 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.
Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

A extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.

B pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.

C arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.

D julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.

E decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

ID 135536 Direito Constitucional Processo legislativo CEBRASPE 2018

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A no excesso de decretos regulamentares existentes.

B na edição indiscriminada de medidas provisórias.

C na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.

D na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.

E na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

ID 135507 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2018

O chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade no STF. A ação não fez qualquer menção ao decreto.
Nessa situação hipotética, o STF

A não poderá declará-lo inconstitucional, porque o decreto não foi objeto da ação constitucional e, no controle concentrado de constitucionalidade, o Poder Judiciário está adstrito ao princípio da congruência.

B poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento.

C poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.

D poderá declará-lo inconstitucional, por se tratar de declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto.

E não poderá declará-lo inconstitucional, porque a decisão do órgão julgador deve se limitar estritamente ao que foi pedido na petição inicial.

ID 135426 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se

A mandado de segurança.

B habeas data.

C habeas corpus.

D ação civil pública.

E ação popular.

ID 135386 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação a agentes públicos, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

A Pessoa indevidamente investida em cargo público deve ser exonerada e obrigada a devolver os recursos que tiver recebido em razão do desempenho irregular da função.

B O teto remuneratório previsto na CF aplica-se a agentes públicos das sociedades de economia mista que recebam recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C Nos casos em que a CF permite a cumulação de cargos, empregos e funções públicas, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório das remunerações acumuladas.

D A CF permite, em regra, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ID 135204 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

Os serviços sociais autônomos

A integram a administração indireta.

B não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D podem visar ao lucro.

E são submetidos a supervisão ministerial.

ID 135181 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.
Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

A disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

B de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

C disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

D de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

E de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

ID 135156 Direito Administrativo Fontes do Direito Administrativo Direito Público CEBRASPE 2018

O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são

A os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C a Constituição, a lei e os costumes.

D a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.