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ID 40116 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:

A presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;

B executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;

C autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;

D imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;

E precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.

ID 40085 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:

A jurídico disciplinar, pois o agente público aplica a sanção disciplinar de internação quando há infração à lei;

B jurídico declaratório, pois o agente público tem o poder-dever de declarar a sanidade mental dos cidadãos;

C jurisdicional plural, pois vários agentes públicos contribuíram para o ato;

D administrativo vinculado, pois o agente seguiu os ditames previstos em lei, sem margem discricionária de escolha;

E administrativo hierárquico, pois o agente público está em situação hierarquicamente superior ao particular.

ID 39966 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2018

Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.

I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;

II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;

III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:

A Lei Tributária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

B Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual;

C Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D Plano Plurianual, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

E Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

ID 39905 Direito Constitucional Assistência Social FGV 2018

De acordo com Sposati

( 2009 ), no âmbito da assistência social, é somente com a promulgação da Constituição da República de 1988 que passa a existir um(a):

A legislação específica;

B inserção do assistente social;

C orçamento participativo;

D concepção nacional;

E conjunto de profissionais especializados.

ID 39878 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:

A intervenção do Estado no âmbito nacional e em suas relações internacionais, para erradicação da pobreza global;

B tutela aos valores sociais do trabalho e da vedação à livre iniciativa, para garantir a soberania do Estado democrático;

C dignidade da pessoa humana, considerado o núcleo essencial do constitucionalismo moderno;

D proteção aos hipossuficientes, que possuem gratuidade na habitação coletiva, no transporte público e no sistema de saúde;

E internação compulsória, como regra, de pessoas que permaneçam em via pública por mais de 48 horas.

ID 39863 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:

A permitida a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato, para se evitarem retaliações;

B vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

C livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

D inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo fomentada atividade política e partidária nos cultos religiosos;

E assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o resguardo do sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

ID 39791 Direito Constitucional Assistência Social FGV 2018

A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com emprego dos recursos necessários da área social e de saúde, e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;

B adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;

C centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e federal;

D participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

E obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

ID 39787 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;

B manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;

E legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

ID 39694 Direito Constitucional Assistência Social FGV 2018

A Constituição da República de 1988, ao instituir a Seguridade Social, coloca a Assistência Social, diferentemente de suas matrizes anteriores, em um outro patamar, que é o da:

A fragmentação;

B condicionalidade;

C benesse;

D universalização do acesso;

E filantropia social.

ID 39387 Informática Gerenciamento de Dados e Arquivos FGV 2018

No contexto da manipulação de arquivos na Internet, a operação de enviar um arquivo para um computador remoto é conhecida como:

A Copy;

B Cut;

C Download;

D Paste.

E Upload.