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ID 143422 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

A convalidação dos atos administrativos

A nem sempre é possível, sendo inviável, por exemplo, quando presente vício relacionado à finalidade do ato.

B somente é possível quando presente vício de competência, ainda que privativa, sendo denominada, neste caso, ratificação.

C corresponde à confirmação do ato pela autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou, denominando-se homologação.

D depende, para sua efetivação, de recurso administrativo manejado pelo interessado ou terceiro prejudicado.

E somente pode ser efetivada por ato de ofício, pela própria autoridade que praticou o ato, como expressão da autotutela.

ID 143421 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC 2018

Suponha que um Secretário de Estado tenha decidido pela construção de um hospital de referência em doenças infectocontagiosas em determinado município, com base em dados epidemiológicos que indicavam a necessidade de atenção específica naquela região. Posteriormente, restou comprovado que aqueles dados eram falsos e que, na verdade, a incidência das doenças em questão se mostrava muito mais expressiva em outras regiões do Estado. Com base em tais dados, a decisão administrativa de construir o hospital na localidade indicada

A é passível de controle judicial, podendo ser anulada por vício de motivo.

B deve ser anulada administrativamente, por razões de mérito.

C é passível de controle legislativo, por razões de interesse público.

D somente pode ser revogada se comprovado desvio de finalidade.

E é passível de revogação, pela via administrativa ou judicial, por vício de motivação.

ID 143413 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FCC 2018

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública

A decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.

B estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.

C estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.

D comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.

E dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.

ID 143400 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,

A legítima, desde que comprovada a inconveniência com base em dados objetivos, tratando-se do mérito do ato administrativo vinculado.

B legítima, com base no poder discricionário da Administração que baliza a concessão de licenças e autorizações.

C ilegal, pois, embora se trate de ato discricionário, descabe o indeferimento por falta de conveniência ou oportunidade.

D antijurídica, eis que a licença é ato vinculado, devendo ser concedida se preenchidos os requisitos correspondentes.

E antijurídica, eis que apenas a violação a interesse público autoriza a negação de ato vinculado, com base na supremacia sobre o interesse privado.

ID 143383 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

A a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.

B a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.

C a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.

D a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.

E a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.

ID 143372 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de

A prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.

B decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.

C prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.

D faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.

E poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.

ID 143369 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato

A corresponde ao princípio da legalidade, exercido in concreto.

B decorre do poder moderador, devendo ser exercido nos limites da competência da autoridade.

C se insere no poder normativo próprio da Administração, dotado de coercibilidade.

D é expressão do poder hierárquico, que encontra fundamento no interesse da coletividade.

E constitui expressão do poder de polícia, dotado de autoexecutoriedade.

ID 143364 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. É certo que referido conceito evoluiu e passou por modificações significativas, podendo-se afirmar que, atualmente, serviço público, em seu sentido estrito,

A denota, em seu aspecto subjetivo, a obrigatoriedade de prestação direta pelo Estado ou por pessoa jurídica de direito público.

B corresponde, em seu aspecto material, à prestação de uma utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados.

C significa toda a atividade de natureza econômica exercida pelo poder público, em regime de direito privado, mediante cobrança de tarifa.

D apresenta, em seu aspecto formal, a instrumentalização mediante contrato de concessão ou delegação e a cobrança direta do usuário por meio de taxa.

E representa a atuação do Estado, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades da Administração indireta, para prestar utilidades aos cidadãos, vedada a cobrança de tarifa.

ID 143341 Direito Administrativo Entidade em Espécie FCC 2018

Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de

A um conselho consultivo.

B uma empresa pública.

C uma autarquia.

D uma organização social.

E uma sociedade de economia mista.

ID 143339 Direito Administrativo Serviço Público FCC 2018

Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade. Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado para os fins colimados é

A permissão de serviço público, independente de licitação e com prazo determinado.

B concessão de serviço público, mediante prévio procedimento licitatório.

C concessão de serviço público, de caráter oneroso e precário.

D autorização, mediante prévio procedimento licitatório e por prazo determinado.

E concessão, se o particular for pessoa física, ou permissão, se for pessoa jurídica ou consórcio.