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O Município Alfa , no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

A apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.
B o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
C a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa , mas não pode aplicar a sanção de multa.
D a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa .
E a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa .

A matriz SWOT é uma ferramenta amplamente utilizada na análise do ambiente organizacional. Considerando os elementos que compõem essa matriz, assinale a opção que descreve corretamente sua aplicação, natureza ou escopo.

A As oportunidades e ameaças fazem parte do ambiente interno da organização.
B A análise SWOT é aplicada apenas em empresas privadas com fins lucrativos.
C A SWOT analisa exclusivamente o ambiente interno, desconsiderando fatores externos.
D Os pontos fortes e fracos estão relacionados a fatores externos, como legislação e economia.
E Os pontos fortes e fracos estão ligados ao ambiente interno, enquanto as oportunidades e ameaças pertencem ao ambiente externo.

No contexto da administração de estoques no setor público, o controle patrimonial adequado exige a verificação periódica dos materiais armazenados. Para isso, são utilizados diferentes tipos de inventário, que ajudam a comparar os saldos físicos com os registros lógicos do sistema. Considerando os tipos mais comuns de inventário, é correto afirmar que o inventário:

A dinâmico foca na contagem dos bens mais utilizados.
B rotativo visa a contagem de itens específicos do estoque.
C dinâmico permite a contagem frequente de todos os itens.
D geral é utilizado para conferir a totalidade dos itens do estoque em um determinado momento.
E rotativo é usado para contar todo o estoque de uma única vez, preferencialmente no final do exercício financeiro.

Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00. Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:

A contratação por licitação na modalidade leilão.
B contratação por licitação na modalidade pregão.
C dispensa de licitação para contratação do serviço.
D contratação por licitação na modalidade concorrência.
E contratação por licitação na modalidade diálogo competitivo.

O COBIT 2019 traz uma série de categoria de indicadores para apoiar o monitoramento e a avaliação da TI, entre eles o chamado KGI. Um KGI consiste em:

A tempo médio de resolução de incidentes.
B percentual de projetos entregues no prazo.
C percentual de disponibilidade de sistemas críticos.
D aumento da receita por trimestre.
E número de funcionários treinados em segurança da informação.

O gestor de informática de uma empresa precisa armazenar os Logs de acesso à internet dos funcionários de sua empresa pelo período mínimo de 3 (três) anos, considerando 365 dias por ano. Ele verificou que a taxa de envio de logs ao sistema de armazenamento de dados era de 100 Kbps (cem kilobits por segundo). Além disso, há a possibilidade de os logs serem armazenados por meio de técnicas de compressão de dados que permitem uma redução do tamanho total armazenado de 30%. Considerando que 1 KB = 1000 bytes, 1 MB = 1000 KB, 1 GB = 1000 MB e 1TB = 1000 GB, assinale a opção que apresenta a menor capacidade de armazenamento capaz de comportar esses logs, no período determinado, utilizando a técnica de compressão informada.

A 500 GB.
B 1 TB.
C 2 TB.
D 5 TB.
E 10 TB.

O TCE-PE pretende implantar uma solução de edge computing com virtualização em dispositivos de borda, como parte de sua estratégia de modernização da infraestrutura e aproximação do processamento aos pontos de coleta de dados. Essa abordagem, embora traga ganhos em desempenho e autonomia operacional, exige cuidados adicionais com a conformidade legal e o controle dos dados sensíveis. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas boas práticas de soberania digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O uso de edge computing em ambientes públicos não isenta o controlador da obrigação de manter registros das operações de tratamento realizadas em dispositivos de borda.

( ) Em ambientes de edge computing, o operador pode assumir a responsabilidade pelas decisões sobre finalidade e forma do tratamento de dados pessoais.

( ) A adoção de edge computing com processamento local permite ao controlador exercer supervisão direta sobre o tratamento de dados pessoais, ou indireta, por meio do operador, o que contribui para a conformidade com a LGPD.

( ) A adoção de virtualização local em dispositivos de borda exime o controlador da necessidade de aplicar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados, conforme o nível de risco. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – F – F.
B F – F – V – V.
C F – V – V – F.
D V – F – V – V.
E V – F – V – F.

A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY), que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior, foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio programático incompatível com a LEY. Na situação descrita, é correto afirmar que:

A a LEY não foi recepcionada, logo, Joana pode fruir o direito.
B a norma introduzida pela ECW carece de regulamentação que integre a sua eficácia, logo, Joana não pode fruir o direito.
C a norma constitucional originária ficou sem regulamentação com a não recepção da LEY, logo, Joana não pode fruir o direito.
D a norma introduzida pela ECW não afetou a sistemática constitucional aplicável à situação de Joana, que permanece inalterada.
E a LEY continua em vigor até ser revogada por outra lei, logo, a situação de Joana continua regida pelo conjunto normativo também integrado pela norma constitucional originária.

Ricardo, agente público no Estado de Pernambuco, agindo com dolo, negou publicidade aos atos oficiais, muito embora inexistisse razão legal para o sigilo. Ao tomar ciência de que a conduta perpetrada era objeto de investigação pelas autoridades competentes, Ricardo procurou o auxílio de um advogado, demonstrando interesse na celebração de um acordo de não persecução civil. Registre-se, por fim, que, por força da ação de Ricardo, que obteve vantagem ilícita, houve dano ao erário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, alternativamente, o ressarcimento de, pelo menos, metade do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
B poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham o ressarcimento, ao menos, de metade do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
C poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
D não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
E não poderá ser celebrado acordo de não persecução civil, já que se está diante da prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a União para financiar a construção de um centro de inovação tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda no mesmo exercício financeiro de 2025. De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:

A abrir crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo, dispensada autorização legislativa prévia, uma vez que o convênio gerou receita vinculada não prevista na LOA.
B encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para abertura de crédito especial, indicando como fonte de custeio os recursos federais do convênio, e, após a aprovação legislativa e sanção, realizar a abertura do crédito por decreto do Executivo.
C editar decreto abrindo crédito extraordinário, já que se trata de despesa não prevista originalmente na LOA, podendo utilizar de imediato os recursos recebidos em razão do convênio, dada a imprevisibilidade do projeto.
D abrir crédito especial diretamente por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica, pois a despesa será custeada por receitas adicionais de convênio não previstas no orçamento inicial.
E enviar projeto de lei para abertura de crédito suplementar, com indicação dos recursos do convênio como fonte, uma vez que o projeto, embora não previsto na LOA, pode ser atendido por meio de reforço de dotação orçamentária existente no orçamento estadual.