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Após a regular tramitação de processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi realizada imputação de débito e aplicada sanção de multa a Jonas, dirigente de uma autarquia estadual. Cerca de 18 meses pós a decisão se tornar definitiva, com a correlata formação do título executivo, Jonas localizou documentos, não anexados ao processo, que, ao seu ver, seriam suficientes para elidir a sua responsabilidade. Ao analisar o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR), em relação à possibilidade de a matéria voltar a ser apreciada por esse Tribunal, Jonas concluiu corretamente que

A somente é cabível o recurso rescisório, cuja fundamentação é vinculada.
B somente é cabível o pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
C somente é cabível o pedido de rescisão, com efeito suspensivo.
D ocorreu o trânsito em julgado administrativo, de modo que a decisão proferida é imodificável.
E somente é cabível a reabertura de instância, o que pressupõe o acolhimento das razões de Jonas por um dos membros do TCERR.

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica. Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais

A somente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
B somente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
C somente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu , de Pedro.
D podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
E asseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente. Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas. O especialista então esclareceu, corretamente, que

A apenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.
B em razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.
C apenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.
D o registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.
E o registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida. A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

A constitucional, pois se trata de típico interesse local.
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
C constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.
D inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.
E inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

A é vedada.
B é realizada por lei.
C é autorizada por lei.
D é realizada conforme a lei civil, não dependendo de previsão legal.
E é autorizada por decreto do prefeito municipal, sendo realizada conforme a lei civil.

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios. Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa. Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

A configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
B configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
C não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
D pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
E configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

A deve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.
B cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.
C cumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.
D não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.
E não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.

Um sistema de banco de dados baseado em PostgreSQL possui três servidores, sendo um primário e dois em espera (standby). O servidor primário executa comandos de escrita e leitura (readonly), enquanto os servidores em standby resolvem apenas requisições de leitura. A replicação é realizada utilizando-se write-ahead log (WAL). A cada atualização do banco de dados do servidor primário, um WAL é encaminhado diretamente para os dois servidores em standby. O processo de replicação se encerra após o recebimento de respostas de todos os servidores em standby. Com relação ao sistema de banco de dados em questão, é correto afirmar que

A possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração multiespera (multi-standby) e a replicação do banco de dados é síncrona.
B possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração multiespera (multi-standby) e a replicação do banco de dados é assíncrona.
C não possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração cascata e a replicação do banco de dados é assíncrona.
D não possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração multiespera (multi-standby) e a replicação do banco de dados é síncrona.
E possui balanceamento de carga, os servidores estão conectados na configuração cascata e a replicação do banco de dados é síncrona.

No planejamento e ao controle de projetos, uma prática avançada para garantir o alinhamento entre a execução do projeto e os objetivos estratégicos da organização é

A a criação de um cronograma baseado em prazos fixos e recursos alocados garante maior flexibilidade para ajustes durante a execução do projeto, reduzindo a necessidade de monitoramento constante.
B a análise de valor agregado ( Earned Value Management - EVM) combina informações sobre custo, cronograma e desempenho para medir o progresso do projeto, mas não permite identificar desvios em relação ao escopo planejado.
C a utilização de ferramentas como o método do caminho crítico (CPM) ajuda a identificar as atividades que possuem maior folga no cronograma, permitindo priorizar essas atividades para evitar atrasos no projeto.
D a definição de marcos ( milestones ) claros no planejamento do projeto é uma técnica essencial para monitorar o progresso, mas deve ser aplicada apenas em projetos de longa duração com alto nível de complexidade.
E a integração entre um Plano de Gerenciamento do Projeto e ferramentas de Business Intelligence (BI) permite monitorar indicadores em tempo real, promovendo ajustes ágeis para manter o projeto alinhado aos objetivos estratégicos.

No contexto da gestão de serviços de TI, analise as afirmativas a seguir.

I. Em ambientes que seguem frameworks como ITIL, práticas de compliance devem ser tratadas separadamente dos processos de gerenciamento de serviços, para evitar atrasos nas auditorias internas e externas.

II. Auditorias de TI devem ser realizadas exclusivamente para verificar a conformidade com normas e regulamentações, sem impacto direto na melhoria dos processos de gerenciamento de incidentes e mudanças.

III. A realização de auditorias sistemáticas pode reduzir falhas de conformidade ao identificar e monitorar indicadores críticos em tempo real, permitindo ações corretivas alinhadas a padrões regulatórios. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I e III, apenas.