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ID 44589 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça CONSULPLAN 2023

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea.
B A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
C Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
D A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais
ID 44588 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade CONSULPLAN 2023

A nacionalidade é um tema de importante conhecimento pelo titular de serviços extrajudiciais, na medida em que tal dado pessoal faz parte do registro civil dos indivíduos e possui reflexos diversos na atividade cartorária. Neste sentido, de acordo com o entendimento jurisprudencial e o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Maria, nascida na Tailândia, filha de Julie, de nacionalidade francesa, e Ramirez, natural do México e adquirente da nacionalidade derivada brasileira, será considerada brasileira nata se for registrada em repartição brasileira competente no país de seu nascimento.
B Manoel, nacional de Portugal, que possui residência permanente no Brasil e se enquadra em convenção firmada entre os países para ser tratado como quase-nacional (português equiparado por reciprocidade), deve ter a condição de brasileiro naturalizado inscrita em seus documentos civis, independentemente de pedido.
C São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Tal opção pode ser manifestada antes da maioridade, mediante representação dos responsáveis legais, prescindindo de capacidade plena do indivíduo para manifestar a sua vontade.
D O Supremo Tribunal Federal – STF, utilizando-se do argumento de que o dispositivo constitucional que assegura a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania aplica-se exclusivamente aos nacionais, concluiu que o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
ID 44587 Direito Empresarial Comercial Teoria Geral do Direito Empresarial CONSULPLAN 2023

De acordo com a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, devem-se arquivar necessariamente no órgão responsável pela execução do registro público mercantil:

A Contratos sociais e suas alterações que não possuam outorga uxória ou marital.
B Documentos que obedeçam às prescrições legais, mesmo que contrários à ordem pública.
C Alterações contratuais, por deliberação majoritária do capital social, desde que inexista cláusula restritiva.
D Atos constitutivos de empresas mercantis que, declarando seu objeto, não designe a priori seu capital social.
ID 44586 Direito Empresarial Comercial Contratos Empresariais CONSULPLAN 2023

Sobre os contratos de arrendamento mercantil, assinale a afirmativa correta.

A Recebem o tratamento jurídico de operação de compra e venda à prestação.
B Podem ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de arrendadora.
C Transferem a propriedade do bem para a arrendatária durante a vigência do contrato.
D Devem prever opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.
ID 44585 Direito Empresarial Comercial Direito da Propriedade Industrial CONSULPLAN 2023

Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,

A independe de registro ou averbação.
B depende da mera existência da carta-patente.
C o contrato de licença deve ser registrado em cartório.
D o contrato de licença deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
ID 44584 Direito Civil Contratos em Espécie CONSULPLAN 2023

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios em uma sociedade simples, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A Exclusão do sócio que recebeu os proventos ou efetuou a distribuição.
B Responsabilidade dos sócios que os receberem, se conhecerem a ilegitimidade.
C Responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que conhecerem a ilegitimidade.
D Responsabilidade subsidiária dos sócios, independentemente do conhecimento da ilegitimidade.
ID 44583 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas CONSULPLAN 2023

No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia

A têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite do bem gravado.
B são valorados conforme contrato, independente do valor efetivamente arrecadado com a venda do bem.
C têm precedência aos créditos tributários, desde que até o limite da dívida acrescida de correção monetária.
D têm precedência em relação aos créditos derivados de acidente de trabalho que extrapolem o limite previsto em Lei.
ID 44582 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CONSULPLAN 2023

Em relação ao conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A É o local onde se exerce a atividade empresarial.
B Compete ao município a fixação do horário de funcionamento do estabelecimento, mesmo quando a atividade empresarial for virtual.
C Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
D O local, ao contrário do exercício da atividade, não pode ser virtual, devendo ser, necessariamente, informado endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
ID 44581 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CONSULPLAN 2023

Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
B A atribuição da responsabilidade limitada independe da presença da palavra “limitada” no nome empresarial.
C A sociedade anônima pode operar sob o nome do fundador como firma acrescida da expressão “e companhia”.
D A sociedade anônima não pode operar sob denominação de nome de fundador ou acionista no nome empresarial.
ID 44580 Direito Processual Civil Incidente de Assunção de Competência CONSULPLAN 2023

No tocante ao Incidente de Assunção de Competência – IAC, previsto no Código de Processo Civil, e, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A O Acórdão proferido no Incidente de Assunção de Competência terá efeito vinculante para todos os juízes, salvo os órgãos fracionários.
B O relator não poderá propor de ofício, devendo o requerimento ser feito, exclusivamente, pela parte interessada, Ministério Público ou Defensoria Pública.
C O conhecimento de reclamação fundamentada no descumprimento de Acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência não está condicionado ao esgotamento das vias recursais na instância ordinária.
D É cabível a instauração do Incidente de Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária tratar de matéria jurídica relevante, de notória repercussão social, desde que exista reiteração em diversos processos.