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127 questões encontradas

ID 41017 Direito Constitucional FGV 2018

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

B rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

C acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

D rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

E acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

ID 41016 Direito Constitucional FGV 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor. À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

A pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

B não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

C pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

D não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

E pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

ID 41015 Direito Constitucional FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

A Superior Tribunal de Justiça;

B Conselho Nacional de Justiça;

C Supremo Tribunal Federal;

D Tribunal Regional Federal;

E Conselho Constitucional.

ID 41014 Direito Constitucional FGV 2018

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

A totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;

B parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;

C parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;

D parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;

E totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

ID 41013 Direito Constitucional FGV 2018

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as. À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

A o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

B a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

C o Congresso Nacional;

D o Superior Tribunal de Justiça;

E o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

ID 41012 Direito Constitucional FGV 2018

Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, Peter:

A é brasileiro nato;

B é brasileiro naturalizado;

C é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade;

D é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade;

E não é brasileiro.

ID 38215 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FGV 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

A receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;

B ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;

C utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;

D frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;

E ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.