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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132916 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Um cidadão brasileiro ajuizou ação popular requerendo a anulação de ato lesivo, praticado por determinado município, ao patrimônio histórico e cultural. Após a devida instrução processual, foi prolatada sentença de improcedência por falta de provas. Posteriormente, tal sentença veio a ser confirmada pelo tribunal.
O processo referido nessa situação hipotética tem como objeto a tutela de direito

A coletivo em sentido estrito, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
B metaindividual, e a sentença é nula por ausência de condição da ação referente à legitimidade autoral.
C difuso, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
D difuso, e a sentença não terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
E coletivo em sentido estrito, e a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
ID 132912 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de associações de defesa do consumidor

A é permitida e constitui instrumento necessário do desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.
B é permitida e constitui instrumento para execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
C é proibida, em qualquer situação.
D é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos interessados.
ID 132911 Direito Processual Civil Atos Processuais CEBRASPE 2019

Os pronunciamentos do magistrado que, no procedimento comum em primeiro grau, são utilizados para (i) indeferimento total da petição inicial e para (ii) recebimento da petição inicial e determinação de citação do réu possuem a natureza de

A sentença e despacho, respectivamente.
B sentença e decisão interlocutória, respectivamente.
C despacho, em ambos os casos.
D decisão interlocutória, em ambos os casos.
E decisão interlocutória e sentença, respectivamente.
ID 132907 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

A cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
B cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
C incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
D cabível, independentemente da situação econômica do autor.
E incabível, em razão do valor da causa.
ID 132901 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

A mandado de injunção.
B ação de improbidade administrativa.
C ação popular.
D habeas corpus.
E mandado de segurança.
ID 132899 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por

A decadência.
B invalidação.
C anulação.
D cassação.
E revogação.
ID 132893 Direito do Consumidor CEBRASPE 2019

Determinado produto perecível, fabricado e comercializado pelo fornecedor X, não continha nenhuma informação sobre seus componentes e sua durabilidade, o que acarretou prejuízos a vários consumidores. Por sua conduta, o fornecedor X cometeu infração penal punível com detenção e multa. A empresa Y havia patrocinado a oferta desse produto.
Com referência a essa situação hipotética e considerando o disposto no CDC, é correto afirmar que Y

A não incorrerá em pena, caso comprove que sua conduta tenha sido culposa.
B não incorrerá em pena, pois não cometeu infração penal.
C incorrerá em pena de detenção inferior à de X.
D incorrerá em pena de multa apenas.
E incorrerá nas mesmas penas cabíveis a X.
ID 132891 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, possui natureza de título executivo extrajudicial

A instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.
B documento particular assinado somente pelo devedor e por uma única testemunha.
C decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
D sentença estrangeira homologada pelo STJ.
E sentença arbitral.
ID 132890 Direito Processual Civil CEBRASPE 2019

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

A adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.
B entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.
C dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.
D apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.
E adotará critérios próprios dos juízes.