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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 131377 Não definido CEBRASPE 2019

Sobre a regulamentação das penalidades de natureza disciplinar dos agentes delegados e seus respectivos prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.

A Os Juízes e o Corregedor-Geral da Justiça só detêm competência para aplicar a pena de repreensão, cabendo ao Conselho da Magistratura a aplicação de todas as demais
B Os registros, nos assentos funcionais, relativos à aplicação da pena de repreensão serão cancelados após o transcurso do período de três anos, desde que o agente não haja incorrido em nova infração disciplinar durante tal período.
C Para a aplicação da pena de repreensão, é dispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de pena leve.
D O direito de punir as infrações sujeitas à pena de suspensão prescreve em quatro anos.
E Caso seja necessário afastar o agente delegado para apuração de faltas a ele imputadas, ele continuará percebendo mensalmente a metade da renda líquida da delegação, ao passo que a outra metade será depositada em conta bancária remunerada à disposição do Juízo.
ID 131376 Não definido CEBRASPE 2019

João não era proprietário de um bem, embora tenha conseguido apor sobre ele uma garantia real. Levando em consideração a afirmação, assinale a alternativa correta.

A A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
B Aquele que não tem o poder de alienar a coisa, mesmo assim poderá ter reconhecido o direito de ofertá-la em hipoteca, se a lei assim o garantir.
C A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real por um deles isoladamente, mesmo em relação à sua parte.
D Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
E Os sucessores de João podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
ID 131369 Direito Constitucional Interpretação da Constituição CEBRASPE 2019

Segundo Regina Maria Macedo Nery Ferrari, “da supremacia constitucional chega-se à noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito ou confronto de um comportamento, de uma norma ou de um ato normativo com a Constituição, dedutível de uma relação de caráter puramente normativo e valorativo” (FERRARI, 2011). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A A supremacia constitucional implica que a sociedade submete-se a um conjunto de normas que não possuem todas o mesmo valor, estando dispostas de forma sistemática e hierárquica.
B Em que pese a supremacia constitucional, são os tratados internacionais que estão no topo da pirâmide normativa brasileira.
C As relações normativas e axiológicas internas ao ordenamento constitucional implicam o reconhecimento de que o Brasil não possui uma Constituição rígida.
D No Brasil, somente é possível ser reconhecida a inconstitucionalidade do ponto de vista formal.
E A emenda e a revisão constitucional são formas de reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente em abstrato.
ID 131366 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE 2019

A Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro, tendo caráter processual civil, porém natureza material sancionatória. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.
3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.
4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
ID 131332 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade CEBRASPE 2019

Desde pelo menos o advento da República, mas mesmo antes disso, “foram sendo estabelecidas as condições para que o Brasil se tornasse um dos países do mundo com os maiores índices de concentração privada da posse da terra. Esse fato foi documentado pelo último Censo Agropecuário (IBGE, 2006), quando se constatou que a desigualdade na distribuição da terra revela, a um só tempo, processos pretéritos e contemporâneos do modo como os recursos naturais são apropriados no Brasil” (MATTEI, 2016). Levando em consideração o enunciado, bem como a regulamentação do processo de desapropriação de imóvel rural por interesse social, assinale a alternativa correta.

A A desapropriação de imóvel rural por interesse social e para fins de reforma agrária é de competência da União, Estados e Distrito Federal, e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
B Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, poderão ser objeto de ação reivindicatória.
C Na ação de desapropriação, efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do sujeito expropriante mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente.
D As demandas de desapropriação de imóvel rural por interesse social serão averbadas no registro do imóvel expropriado pelo oficial competente, após a certificação do trânsito em julgado da ação no processo.
E A partir da juntada do comprovante de pagamento de preparo e emolumentos nos autos, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando.
ID 131316 Não definido CEBRASPE 2019

( ) Não é admitida a manutenção do Livro 1 (Protocolo) somente em base de dados eletrônica ou digital.
( ) Se houver necessidade de reimprimir o Livro 1 (Protocolo) para realizar a correção de erro material, as folhas originárias deverão ser descartadas e a numeração da segunda impressão deverá ser a mesma da folha originária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – F – F – V.
B F – V – V – V.
C V – V – F – F.
D F – V – V – F.
E V – F – V – V.
ID 131303 Direito Administrativo Parceria público privada Lei n 11079 04 CEBRASPE 2019

( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias públicoprivadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.
( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.
( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.
( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – V – V – V.
B V – V – F – F.
C V – F – V – F.
D F – V – F – V.
E F – F – F – F.
ID 131286 Não definido CEBRASPE 2019

Irene é oficial de registro civil de pessoas naturais de Pindamonhangabinha da Serra. Com ela trabalham Carolina e Gabriela, ambas substitutas do cartório. Na semana passada, chegaram ao cartório Adalberto e Marlene, com o propósito de celebrarem casamento. No entanto, Adalberto é filho da irmã de Irene. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A Irene poderá lavrar o assento de casamento de Adalberto e Marlene, uma vez que o seu vínculo de parentesco com Adalberto é de terceiro grau e o impedimento no caso de parentesco consanguíneo na linha colateral vai até o segundo grau.
B Em razão do vínculo de parentesco entre Irene e Adalberto, o ato não poderá ser lavrado naquela Serventia.
C Irene deverá informar a cada três meses ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial os atos praticados pelo substituto legal, nos casos em que esteve impedida de atuar.
D Embora Irene esteja impedida de lavrar o ato, o assento de casamento poderá ser lavrado naquela Serventia.
E O ato poderá ser lavrado naquela Serventia, seja por Carolina, seja por Gabriela, não havendo a necessidade de Irene informar ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial qual das substitutas deverá substituí-la em seus impedimentos.
ID 131282 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2019

Um estudante de 28 anos de idade do oitavo semestre do curso de direito, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista de tribunal superior. Poucos meses depois da aprovação, o concurso foi homologado, e o estudante foi chamado para dar início aos trâmites para sua nomeação e posse. No entanto, por não ter ainda concluído o curso de direito, o universitário ficou impedido de ser nomeado, pois o edital do concurso exigia bacharelado em direito como requisito de investidura no cargo. Com receio de perder a oportunidade, o rapaz procurou um advogado para obter medida liminar que lhe resguardasse o direito de manter sua vaga até a conclusão do curso superior. Nessa situação hipotética, segundo a legislação vigente, o advogado do estudante poderá

A requerer tutela antecipada em caráter antecedente que, após estabilizada, poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão que tiver extinguido o processo.
B requerer tutela provisória cautelar, visto que restam configurados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.
C ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória cautelar.
D requerer tutela antecipada em caráter antecedente, a qual, não sendo impugnada ou recorrida, passará a ser estável no mundo jurídico.
E impetrar mandado de segurança diretamente no STJ.
ID 131263 Não definido CEBRASPE 2019

Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese:

A escritura de divórcio.
B escritura de inventário e partilha.
C escritura de doação.
D escritura de compra e venda.
E escritura de testamento.