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ID 173841 Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade FCC 2020

A Constituição Federal estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), dela decorrente, será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à
luz da jurisprudência da referida Corte,

A em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a
matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do
STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.
B admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação
direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
C considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada
em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.
D não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão
legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
E as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação
pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam
nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.
ID 173837 Direito Empresarial (Comercial) Direito De Propriedade Industrial FCC 2020

Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:

I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos
requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.

II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País,
será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.

III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de
obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente
somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.

V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação
industrial.

De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.
ID 173814 Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 FCC 2020

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

A o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial
Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no
juízo comum.
B o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando
solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da
autoridade de polícia judiciária.
C o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de
10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
D suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por
pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito,
ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
E o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento,
requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
ID 173786 Direito Civil Aquisição da Propriedade FCC 2020

Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta
será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior . Esta disposição refere-se à

A adjunção.
B ocupação.
C extinção.
D confusão.
E especificação.
ID 173775 Legislação Federal Leis FCC 2020

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão
expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
ID 173774 Direito Empresarial (Comercial) Da Recuperação Judicial FCC 2020

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas
e empresas de pequeno porte,

A abrange exclusivamente os créditos quirografários.
B é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
C acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
D dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
E só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
ID 173773 Legislação Federal Leis FCC 2020

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

A a escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.
B a escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.
C salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas
por Ana.
D a escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho
Tutelar e pela autoridade policial.
E como parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.
ID 173732 Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias FCC 2020

A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas
públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

A para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas
de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente.
B para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo.
C na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde
que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e mantidas as condições da proposta do licitante a ser
contratado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
D na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
E na contratação de serviços técnicos especializados relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras
ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização.
ID 173664 Direito Civil Disposições Gerais sobre Herança FCC 2020

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

A morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que
não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
B legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.
C na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.
D a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens
deixados pelo falecido.
E o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se
houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
ID 173656 Legislação Federal Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. FCC 2020

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput , da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a
dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do
fiduciário . O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

A a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento,
aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.
B para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será
intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias,
a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais
encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das
despesas de cobrança e de intimação.
C a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel,
podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos
da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de
recebimento.
D o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.
E nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser
feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.