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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 32635 Direito Administrativo Parcerias Público Privadas FGV 2024

A flexibilização da ação estatal está vinculada às Parcerias Público-Privadas (PPPs), que viabilizam a cooperação entre o setor público e o setor privado por meio das modalidades de concessão patrocinada e concessão administrativa. Assinale a alternativa que apresenta os elementos que são comuns a ambas as modalidades de PPPs.

A A remuneração do parceiro privado é exclusivamente baseada na tarifa cobrada do usuário, sem nenhuma contraprestação do poder público.

B A exigência de constituição obrigatória de uma sociedade de propósito específico, independentemente de o licitante vencedor ser um consórcio ou não.

C A garantia de equilíbrio econômico-financeiro é explicitamente prevista na Lei nº 11.079/04, sem necessidade de aplicação subsidiária de outras legislações.

D A contratação de PPPs é permitida para qualquer valor contratual, desde que o serviço seja prestado por pelo menos três anos.

E A legislação prevê que a União pode conceder garantias e transferências voluntárias aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem qualquer limite para as despesas derivadas de PPPs.

ID 32634 Legislação Federal Lei N 13 019 de 2014 FGV 2024

A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.

A A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.

B A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.

C A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.

D A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.

E A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.

ID 32633 Administração Pública Gestão de Politicas Públicas FGV 2024

O desenho e a operação de programas públicos em países como o Brasil, que possuem recursos significativos, alta complexidade operativa e um setor público profissionalizado, demandam um grande esforço na compilação, coleta e organização de dados e informações de diversas naturezas. Esse processo é fundamental para o Monitoramento e Avaliação (M&A) de programas públicos, permitindo monitorar, analisar e ajustar as políticas para alcançar resultados mais eficazes e sustentáveis. Assinale a opção que descreve a importância e as limitações das pesquisas de avaliação no M&A de programas públicos.

A Pesquisas qualitativas, como entrevistas em profundidade, são mais eficientes do que pesquisas quantitativas com amostras probabilísticas, pois exigem menos recursos e fornecem dados mais precisos para a tomada de decisão.

B Pesquisas quantitativas com delineamento quasi-experimental são amplamente utilizadas por Ministérios setoriais devido ao seu baixo custo e rapidez na obtenção de resultados.

C Pesquisas qualitativas, como grupos de discussão e entrevistas, são mais indicadas para programas públicos de grande escala, pois fornecem uma análise detalhada de resultados e impactos em âmbito nacional.

D A decisão de manter, modificar ou descontinuar uma política pública depende exclusivamente dos dados empíricos coletados por pesquisas quantitativas e qualitativas, não havendo interferência de fatores políticos.

E Pesquisas amostrais com representatividade nacional e delineamento quasi-experimental são mais eficazes para avaliar a transparência pública e gestão orçamentária, mas exigem tempo e recursos, sendo úteis principalmente para avaliar mérito, legitimidade e impacto.

ID 32632 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Esse quadro de cotas deverá ser elaborado e aprovado com a periodicidade

A bimestral.

B trimestral.

C anual.

D quadrimestral.

E semestral.

ID 32631 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

No processo de elaboração do orçamento o órgão setorial, o órgão orçamentário e as Unidades Orçamentárias (UOs) exercem funções que não se confundem. A atuação das UOs no processo orçamentário compreende

A análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs.

B formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão orçamentário.

C avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.

D estudos de adequação da estrutura programática.

E coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações.

ID 32630 Administração Financeira e Orçamentária Lc N 101 de 2000 FGV 2024

A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;

II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;

III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;

IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar. Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, somente.

B III e IV, somente.

C I e IV, somente.

D III, somente.

E IV, somente.

ID 32629 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

A Legislação Fiscal autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. A destinação de recursos públicos para o setor privado deve observar a seguinte orientação:

A Deve estar autorizada em lei complementar.

B Não pode ser autorizada por meio de créditos adicionais.

C Compreende a participação em constituição ou aumento de capital de entidades privadas.

D Poderá ser utilizado para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E Se o beneficiário for pessoa jurídica sob o controle direto do ente transferidor, as comissões e despesas congêneres relativas aos empréstimos concedidos não poderão ser inferiores ao respectivo custo de captação.

ID 32628 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública FGV 2024

Nos Termos do Manual Técnico do Orçamento, a classificação da receita por natureza é usada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: “acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos”. Segundo essa classificação, a “Origem” da receita será utilizada para registrar os recursos arrecadados com

A multas e juros.

B contribuições econômicas.

C amortização de empréstimos.

D integralização do capital social.

E contribuições de melhoria.

ID 32627 Gerência de Projetos Pmbok e Processos de Gerenciamento de Projetos FGV 2024

No contexto do PMBOK, um guia de práticas para o gerenciamento de projetos, um dos cinco grupos de processos se destaca por incluir atividades destinadas a acompanhar e medir o progresso do projeto, garantindo que as metas sejam cumpridas de acordo com o planejado. O texto se refere ao grupo de processos de

A iniciação.

B planejamento.

C execução.

D monitoramento e controle.

E encerramento.

ID 32626 Governança de TI Planejamento Estratégico de Ti Peti FGV 2024

O planejamento estratégico de TI é uma prática essencial para assegurar que as atividades e investimentos em tecnologia estejam alinhados com os objetivos organizacionais e que a TI contribua diretamente para o sucesso do negócio. Uma prática recomendada no processo de planejamento estratégico de TI é

A priorizar exclusivamente a implementação de tecnologias emergentes para manter a TI atualizada com as últimas tendências do mercado.

B definir um orçamento fixo anual para TI, independentemente das mudanças nos objetivos e prioridades estratégicas da organização.

C estabelecer metas de TI focadas principalmente na redução de custos, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro da tecnologia na organização.

D centralizar todas as decisões de TI no setor técnico, sem envolver outras áreas da empresa, para aumentar a eficiência operacional.

E realizar análises periódicas de cenário e reavaliar o plano estratégico de TI para garantir que ele continue alinhado com os objetivos organizacionais e com o ambiente de negócios.