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ID 43537 Direito Constitucional Congresso Nacional FGV 2016

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

B só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;

C somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;

D somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;

E somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

ID 43531 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2016

Em relação à estabilidade do servidor público, de acordo com o texto constitucional:

A o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial recorrível, proferida em processo no qual lhe tenha sido garantida ampla defesa;

B são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

C o servidor público estável poderá ser demitido mediante sindicância administrativa sumária em que lhe seja assegurado o contraditório;

D como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

E extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com metade de sua remuneração, até sua remoção para outro cargo.

ID 43529 Direito Constitucional Orçamentos FGV 2016

Os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal têm prazos definidos para a sua elaboração e aprovação, para garantir que o orçamento tenha subsídios para ser aprovado antes do início do exercício ao qual se refere. Porém, nos últimos anos, o Orçamento Federal não tem sido aprovado nos prazos previstos. Um dos elementos diretamente impactados em decorrência disso é:

A abertura de créditos adicionais;

B atingimento das metas fiscais;

C ciclo orçamentário subsequente;

D equilíbrio orçamentário;

E programação financeira.

ID 43526 Direito Constitucional STJ FGV 2016

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

A ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

B especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

C ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

D extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

E de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

ID 43524 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

A poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

B somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

C somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

D poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

E somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

ID 43523 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2016

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que

( 1 ) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional,

( 2 ) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou

( 3 ) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

A rígida;

B permeável;

C flexível;

D oscilante;

E semirrígida.

ID 43521 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV 2016

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

A foi irregularmente constituída;

B não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

C pode investigar o serviço público estadual;

D teve o seu objeto regularmente delimitado;

E pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

ID 43515 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2016

Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina:

A não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável;

B não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que, apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo;

C poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça);

D poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis;

E poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior.

ID 43510 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2016

Entidade 1) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado; Entidade 2) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos. As entidades acima conceituadas são, respectivamente,:

A fundação pública e autarquia;

B empresa pública e sociedade de economia mista;

C sociedade de economia mista e autarquia;

D fundação pública e concessionária;

E autarquia e empresa pública.

ID 43509 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2016

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

A programática;

B de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

C de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

D preceptiva;

E de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.