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O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos
processuais

A corram em segredo de justiça, como regra geral.
B sejam registrados eletronicamente em padrões fechados,
para se assegurar a sua confidencialidade.
C independam de forma determinada, salvo quando a lei
expressamente a exigir.
D sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei,
ainda que atinjam sua finalidade essencial.
E sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário
por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

A vinculação de espécies remuneratórias entre cargos
semelhantes nos diferentes Poderes.
B vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos
nos Poderes Judiciário e Legislativo.
C irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral,
aos ocupantes de cargos e empregos públicos.
D possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como
regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.
E precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição.

Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente
previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da

A legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade
e eficiência.
B legalidade, impessoalidade, publicidade, probidade e eficácia.
C legalidade, segurança jurídica, moralidade, publicidade
e eficiência.
D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
E legalidade, razoabilidade, moralidade, proporcionalidade
e eficiência.

É fundamento da República Federativa do Brasil

A a erradicação da pobreza.
B a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.
C a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
D a forma democrática de Estado.
E a dignidade da pessoa humana.

Segundo o Regimento Interno do TJ/PR, o órgão desse tribunal que
é composto exatamente por vinte e cinco desembargadores é o

A Conselho da Magistratura, que exerce função regulamentadora
e disciplinar.
B Conselho da Magistratura, que é subordinado ao Tribunal
Pleno.
C Órgão Especial, que exerce, entre outras, as atribuições
delegadas pelo Conselho da Magistratura.
D Órgão Especial, que exerce, entre outras, as competências
privativas delegadas pelo Tribunal Pleno.
E Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ/PR.

O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do
Paraná prevê que um quinto dos cargos de desembargador do TJ/PR
sejam ocupados por

A membros do Ministério Público com mais de quinze anos de
carreira, indicados em lista tríplice pelo órgão de representação
da classe.
B advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada que
tenham mais de quinze anos de efetiva atividade profissional,
indicados em lista sêxtupla pelo órgão de representação da
classe.
C juízes de última entrância promovidos ao cargo de
desembargador por antiguidade e merecimento,
alternadamente.
D membros do Ministério Público com mais de dez anos de
carreira e juízes de última entrância promovidos ao cargo de
desembargador, ambos indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
E membros do Ministério Público com mais de dez anos de
carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada que tenham mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, ambos indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.

No programa MS Excel, as fórmulas podem ser criadas por meio de referências relativas ou absolutas. Assinale a opção que apresenta o sinal a ser utilizado para que não haja alteração da fórmula nem de seu conteúdo quando ela for copiada para uma nova célula na planilha, tornando-a assim absoluta.

A =
B +
C $
D *
E /

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem
competência

A privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos
minerais presentes no seu território.
B comum com os municípios para legislar sobre temas de
interesse local.
C comum com a União para legislar sobre direito tributário.
D concorrente com a União para zelar pela guarda da
Constituição e das instituições democráticas.
E concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em
matéria processual e custas dos serviços forenses.

Conforme o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do
Paraná, o retorno de funcionário demitido ao exercício das
atribuições de seu cargo, quando invalidada a demissão por decisão
judicial, é chamado de

A aproveitamento.
B recondução.
C reintegração.
D disponibilidade.
E reversão.

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição
desse estado, somente pode ser alterada mediante

A aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei
complementar federal.
B aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei
complementar estadual.
C aprovação da população local, por meio de referendo, e lei
complementar federal.
D aprovação da população local, por meio de referendo, e lei
complementar estadual.
E lei complementar estadual de iniciativa popular.