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ID 113103 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2022

Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o tema “condomínio edilício”.

A É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.
B O condomínio, desde que mediante previsão expressa em regimento interno, pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas ao lazer.
C Não é possível a aplicação de multa sancionatória em razão de comportamento antissocial ou nocivo para o condômino que descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio, sendo cabível apenas a multa moratória.
D Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio regra impondo a destinação residencial, é possível o uso da unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.
E O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio, ainda que seja proprietário de diversas unidades autônomas e esteja inadimplente em relação a apenas uma delas.
ID 113102 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2022

Alexandre é proprietário de um terreno na cidade X. Sabendo que seu irmão André precisava de uma ocupação, concedeu a ele o direito de plantar em seu terreno. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a concessão

A será onerosa, sendo certo que Alexandre responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o terreno.
B poderá ser gratuita ou onerosa, sendo que, se for onerosa, deverá ser paga de uma só vez.
C poderá ser transferida a terceiros e, em caso de morte de André, aos seus herdeiros.
D poderá ser realizada por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a vontade das partes.
E deverá ser averbada junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
ID 113101 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil VUNESP 2022

Assinale a alternativa em que o artigo citado seja correspondente ao conceito do Princípio da Ubiquidade.

A Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
B É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
C O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
D As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
E Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
ID 113099 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais VUNESP 2022

Acerca dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, assinale a alternativa correta.

A Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos, subsequentemente, em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Tribunal Regional Federal.
B Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, o pedido será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual.
D Publicado o acórdão referente ao pedido de uniformização, os pedidos retidos a ele referidos serão objeto de retratação pelos juízes de primeiro grau.
E Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada deverá apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
ID 113098 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio de Janeiro VUNESP 2022

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

A havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
B as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manha? na sede dos juizados.
C as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
D os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
E na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.
ID 113097 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio de Janeiro VUNESP 2022

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
B No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
C Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
D A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
E Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.
ID 113096 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio de Janeiro VUNESP 2022

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

A serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
B terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
C terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
D estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
E serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.
ID 113095 Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Pará VUNESP 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

A poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
B a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
C a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
D caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
E pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.
ID 113094 Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Pará VUNESP 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

A facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
B facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
C facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
D necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
E necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.