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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 17304 Direito Constitucional Direitos Fundamentais CEBRASPE 2021

Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a

A leis ordinárias.
B medidas provisórias.
C leis complementares.
D emendas constitucionais.
E decretos.
ID 17303 Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) CEBRASPE 2021

A efetivação do direito à educação depende de prestações materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os princípios que regem o ensino são

A igualdade de condições para acesso e permanência na escola e pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
B pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e diferenciação de condições para acesso e permanência na escola.
C respeito à liberdade e apreço à tolerância, e gestão impositiva do ensino público.
D predominância de ideias e concepções pedagógicas e gestão democrática do ensino público.
E gratuidade de ensino público e apreço à superioridade social.
ID 17302 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.
B portarias.
C resoluções.
D ofícios.
E decretos.
ID 17301 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2021

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A reversão
B reintegração
C readaptação
D aproveitamento
E recondução
ID 17300 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
B É vedado o início de ofício do processo administrativo.
C Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
D É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 17299 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2021

Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.

A organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
B concessão de anistia
C criação e extinção de órgãos da administração pública
D desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
E sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ID 17298 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2021

Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma

A de eficácia plena.
B de eficácia limitada.
C de eficácia complementável.
D de eficácia contida.
E programática.
ID 17297 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2021

No caso de solidariedade ativa, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores

A imediatamente favorece também os cocredores, seja qual for a modalidade da obrigação.
B depende da concordância do devedor, seja qual for a modalidade da obrigação, para beneficiar outros credores.
C favorece exclusivamente eventual cocredor incapaz, independentemente da modalidade da obrigação.
D somente beneficia outros credores se a obrigação for indivisível.
E apenas nas obrigações de fazer e não fazer pode beneficiar outros credores.
ID 17296 Direito Civil Direito dos Contratos CEBRASPE 2021

Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como

A informal, gratuito e sinalagmático.
B atípico, informal e unilateral.
C gratuito, típico e consensual.
D oneroso, atípico e unilateral.
E sinalagmático, oneroso e consensual.
ID 17295 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro CEBRASPE 2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.

II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.

IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual. Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.