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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 17054 Direito Civil Direito das Obrigações CEBRASPE 2021

Em razão de situação de inadimplemento contratual, o contratante prejudicado deseja ir a juízo pleitear reparação pelas modalidades de danos indicadas a seguir. I danos materiais emergentes II lucros cessantes de natureza patrimonial III danos morais Considerada a possibilidade de o lesado receber concomitantemente indenização decorrente dessas espécies de danos, é correto afirmar que, em tese, o ordenamento jurídico brasileiro

A veda a cumulação de qualquer dessas modalidades de dano.
B permite apenas a cumulação das modalidades I e II.
C permite apenas a cumulação das modalidades I e III.
D permite apenas a cumulação das modalidades II e III.
E permite a cumulação das modalidades I e II e III.
ID 17053 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil CEBRASPE 2021

Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”. Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)

A devido processo legal.
B juiz natural.
C ampla defesa.
D contraditório.
E inércia.
ID 17052 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção CEBRASPE 2021

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será

A recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.
B irrecorrível, em qualquer hipótese.
C recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.
D recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.
E recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.
ID 17051 Direito Processual Civil Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2021

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

A ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
B ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
C mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
D ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
E ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
ID 17050 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2021

Em tema de concurso de pessoas,

A comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o coautor delas não tivesse conhecimento.
B considera-se partícipe aquele que, sem realizar diretamente a conduta prevista no tipo, comete o crime por meio de outra pessoa não culpável, usada como seu instrumento.
C a pluralidade de agentes figura como elementar dos delitos de concurso necessário.
D caracteriza-se o concurso delitivo quando dois agentes, com conversão de vontades para a prática de um mesmo crime, atuam sem que um saiba da conduta do outro.
E responde pelo resultado em concurso de agentes quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.
ID 17049 Direito Penal Extinção da Punibilidade CEBRASPE 2021

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A abolição da pena, mediante decreto do presidente da República
B possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso
C supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora
D possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária
E possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu
ID 17048 Direito Processual Civil Tutela Provisória CEBRASPE 2021

Conforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutela

A da evidência, de natureza cautelar ou antecipada.
B da evidência, somente quando for cautelar.
C da evidência ou de urgência, em qualquer de suas modalidades.
D de urgência, de natureza cautelar ou antecipada.
E de urgência, somente quando for antecipada.
ID 17047 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2021

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A dos tribunais superiores, em caso de competência originária.
B do juízo das execuções penais.
C do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.
D do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.
E do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.
ID 17046 Direito Processual Penal Procedimento do Tribunal do Júri CEBRASPE 2021

Em relação à sentença de pronúncia, assinale a opção correta.

A Da decisão que pronuncia o réu, cabe recurso de apelação.
B A intimação da sentença ao defensor constituído pelo réu deverá ser feita pessoalmente.
C A pronúncia constitui causa interruptiva de prescrição.
D Na ausência do réu solto, é vedada a sua intimação por edital, ocorrendo a denominada crise de instância.
E Uma vez preclusa a sentença, é vedada a alteração da classificação do crime.
ID 17045 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2021

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
B em toda e qualquer ação penal.
C apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
D apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.