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166 questões encontradas

ID 118308 Direito Constitucional VUNESP 2019

Considere as seguintes situações: I – Um Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comete um crime comum; II – Um membro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo comete um crime comum; e III – Um comandante da Marinha brasileira pratica um crime de responsabilidade. Nesses três casos, a competência para o julgamento de tais crimes será, respectivamente, do

A Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

B Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.

C Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

D Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Supremo Tribunal Federal.

E Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça.

ID 118297 Direito Civil VUNESP 2019

Maria, grávida de 9 meses, juntamente com seu esposo José, estavam caminhando na rua, quando foram atropelados por Carlos. José faleceu imediatamente em razão do atropelamento. Verificou-se que o atropelamento se deu em razão de Carlos não ter realizado as devidas manutenções em seu veículo que estava com defeitos no sistema de frenagem. O atropelamento ocorreu no dia 01.03.2003. Carlos foi condenado por homicídio culposo e cumpriu pena. Em 02.03.2019, Joaquim, filho de Maria e José, na época do acidente, nascituro, nascido um dia após a morte do pai, assistido por aquela, ajuizou ação de indenização por danos morais contra Carlos. Acerca do caso hipotético, é possível afirmar corretamente que

A Joaquim não pode demandar alguém por um fatoocorrido antes de seu nascimento, tendo em vistaque a personalidade se inicia após o nascimentocom vida.

B Carlos não pode ser demandado, tendo em vista quejá foi condenado criminalmente pelo fato, em razãoda vedação do bis in idem.

C por não ter conhecido o pai, não pode Joaquim postulardanos morais, podendo requerer, apenas, o pagamentode eventuais danos materiais por não tersido sustentado financeiramente pelo pai.

D é possível a postulação de danos morais em razão damorte do pai ocorrida antes do nascimento do autor,independentemente de prova de dor e sofrimento.

E a pretensão está prescrita, tendo em vista o decursode prazo superior a três anos da data do falecimentode José.

ID 118292 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA VUNESP 2019

Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:

A encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; inclusão em programa de acolhimento familiar.

B elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção.

C encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido.

D acolhimento institucional; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

E encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

ID 118286 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos VUNESP 2019

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

A serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.

B serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.

C atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.

D serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.

E típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.