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ID 133163 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra
despacho, decisão ou sentença que

I denegar habeas corpus na segunda instância.

II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III receber denúncia ou queixa-crime.

IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133162 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais CEBRASPE 2019

Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal,
assinale a opção correta.

A Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências
atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado
de citação aos autos.
B Os prazos do Ministério Público são contados a partir da
entrega do processo em setor administrativo do órgão,
bastando que a carga seja formalizada pelo servidor
competente.
C A intimação do defensor constituído pelo réu acerca de
sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo
contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.
D A intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da
audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão
oficial de publicidade.
E Ainda que a defesa seja intimada da expedição da carta
precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada
em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado
constituído para conhecimento da data da audiência.
ID 133161 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico,
assinale a opção correta.

A A concausa preexistente absolutamente independente reforça
o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando
a consumação do crime praticado pelo ofensor.
B A causa superveniente relativamente independente não exclui
a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido
o resultado por si só.
C A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de
causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo
que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
D A causa preexistente relativamente independente à conduta
do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo
e, por isso, exclui a imputação do resultado.
E A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe
que não há relevância causal entre a conduta omissiva
do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele
poderia e deveria agir.
ID 133160 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade
da lei penal, assinale a opção correta.

A Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro
poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo
alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
B O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá
ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira,
ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
C Crime contra a administração pública nacional praticado
no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente
criminoso que estava a serviço da administração regressar
ao Brasil.
D Crime praticado em embarcação de propriedade de governo
estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro,
ficará sujeito à lei penal brasileira.
E Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada
em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira,
mesmo que não seja julgado no exterior.
ID 133159 Direito Penal Sanções penais CEBRASPE 2019

Segundo a teoria relativa especial negativa,

A a pena, além de infundir na consciência geral a necessidade
de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade
ao direito e promove a integração social.
B a reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado
e atender a uma função social.
C a pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal
causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico
pátrio.
D a pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não
uma função preventiva da reprimenda.
E a pena tem finalidade social, com aplicação de medidas
restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.
ID 133158 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito de características do direito penal, assinale a opção
correta.

A Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples
conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda
que não exista vítima determinada e direta.
B O direito penal tem os princípios como fontes de integração
da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão
legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.
C De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso
de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova
causa de aumento para um tipo penal incriminador existente,
deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência,
ainda que em benefício do réu.
D Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência
de lei excepcional, quando findo o período de sua duração
ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.
E O direito penal estabelece, com fundamento na teoria
da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento
da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.
ID 133157 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo CEBRASPE 2019

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

A determina que o juiz analise as especificidades do fato e do
autor do fato durante o processo dosimétrico.
B assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
C afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir
que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
D reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens
possíveis para promover a paz.
E assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar
em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação
de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
ID 133156 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito de institutos penais previstos no ordenamento brasileiro,
julgue os itens seguintes.

I A reparação do dano ou a restituição da coisa, por ato
voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa
configura o arrependimento eficaz e permite a redução da pena
de um a dois terços.

II Não se admite o arrependimento eficaz após a consumação
do delito, de modo que o agente não será beneficiado com
a causa de exclusão de tipicidade.

III Há desistência voluntária quando o agente promove uma
nova atitude, diversa da que originou o ato criminoso iniciado,
para obstar a produção do resultado, de forma que só
responderá penalmente se o resultado se confirmar.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133155 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir.

I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais
de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o
cometimento do ilícito.

II Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista
não ser possível o fracionamento da conduta em atos.

III O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos
multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da
alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas,
destituídas de personalidade jurídica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133154 Direito Processual Civil Tutela Coletiva CEBRASPE 2019

Um empresário decidiu investir parte de seu patrimônio
na construção de um edifício em terreno de sua propriedade,
no município onde reside. Como o terreno está localizado ao lado
de um imóvel considerado patrimônio histórico, o empresário
solicitou autorização do órgão competente para dar início
à execução de seu projeto. Com resposta favorável, o empresário
foi autorizado a dar início à construção do prédio. Porém, os laudos
de peritos técnicos indicaram que a construção causará danos
estruturais ao imóvel considerado patrimônio histórico.

Nesse caso, a anulação da autorização previamente concedida
deverá ser pleiteada por intermédio de

A ação popular de iniciativa exclusiva do Ministério Público.
B ação civil pública, que poderá ser proposta por qualquer
cidadão.
C mandado de segurança, que deverá ser impetrado pelo
Ministério Público.
D mandado de segurança, que poderá ser impetrado por qualquer
cidadão.
E ação popular de iniciativa de qualquer cidadão.