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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12695 Direito Constitucional Servidores Públicos CEBRASPE 2024

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo. Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

A Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
B Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração.
C Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital.
D Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior.
E Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.
ID 12694 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2024

Segundo a CF, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir o domínio do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nesse caso, de acordo com o texto constitucional, o título de domínio será concedido

A a cada um dos moradores, em condomínio.
B preferencialmente à mulher.
C ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
D ao casal, em partilha, ou ao chefe do grupo familiar, se este for solteiro, divorciado ou viúvo.
E à unidade familiar, de forma coletiva.
ID 12693 Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação CEBRASPE 2024

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
B a construção de casas populares.
C a segurança nacional.
D a salubridade pública.
E a exploração e a conservação dos serviços públicos.
ID 12692 Direito Administrativo CEBRASPE 2024

Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiva ata de registro de preço formalizada mediante licitação órgãos e entidades da administração pública

A municipal, somente.
B federal, estadual e municipal.
C estadual e municipal, somente.
D estadual, somente.
E federal, somente.
ID 12691 Legislação Estadual Lei nº 11781 de 2000 – Processo Administrativo CEBRASPE 2024

A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos processos administrativos de que resultem sanções, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos administrativos poderão ser revistos

A a qualquer tempo, desde que de ofício, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
B a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
C pelo prazo máximo de cinco anos, não podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
D pelo prazo máximo de cinco anos, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
E a qualquer tempo, desde que a pedido, podendo a revisão resultar no agravamento da sanção.
ID 12690 Legislação Federal CEBRASPE 2024

De acordo com a Lei n.º 9.790/1999, é passível de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

A sindicato.
B associação de direito privado criada por órgão público.
C cooperativa.
D pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
E associação de classe.
ID 12689 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento CEBRASPE 2024

De acordo com o Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei n.º 14.133/2021, o processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade

A leilão ou pregão.
B concorrência ou diálogo competitivo.
C concurso ou diálogo competitivo.
D concurso ou pregão.
E concorrência ou pregão.
ID 12687 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2024

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

A do mérito e da competência.
B do mérito e da finalidade.
C da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D da competência e da legalidade do ato.
E da finalidade e da regularidade do procedimento.
ID 12686 Direito Administrativo Consórcios públicos CEBRASPE 2024

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

A ambas de emissão de portaria pelas partes envolvidas.
B da publicação de decreto e portaria, respectivamente.
C ambas de aprovação de lei.
D ambas de publicação de decreto.
E da publicação de lei e decreto, respectivamente.