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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12685 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos CEBRASPE 2024

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública pode ocorrer na modalidade licitatória

A leilão ou concorrência.
B concorrência ou concurso.
C concurso ou diálogo competitivo.
D concorrência ou diálogo competitivo.
E leilão ou concurso.
ID 12684 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2024

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
B O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
C Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
D As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
E As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
ID 12683 Direito Tributário Anistia CEBRASPE 2024

No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.

A A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
B A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
C A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
D A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
E A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
ID 12682 Direito Tributário Execução Fiscal CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

A O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
B O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
C O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
D O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
E O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
ID 12681 Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social CEBRASPE 2024

Para efeitos da previdência social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previdência Social n.º 8.212/1991, são considerados contribuintes individuais

A os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.
B os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
C aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
D os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
E os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
ID 12680 Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos CEBRASPE 2024

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

A do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.
B do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.
C do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.
D do pacto principal, apenas.
E do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.
ID 12679 Direito Tributário Contribuições para a Seguridade Social CEBRASPE 2024

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

A a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.
B a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.
C a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.
D caberia ao STJ deliberar a questão.
E a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.
ID 12678 Direito Tributário CEBRASPE 2024

De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais

A são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.
B são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
C não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
D são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.
E são beneficiárias da imunidade tributária recíproca desde somente distribuam lucros a acionistas privados.
ID 12677 Legislação Estadual Lei n° 13974 de 2009 CEBRASPE 2024

Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação

A a renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.
B a transmissão a título de antecipação de herança.
C a renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.
D a transmissão onerosa a título de antecipação de herança.
E a cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.
ID 12676 Direito Tributário CEBRASPE 2024

Antes de 1988, o CTN (Lei n.º 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo, inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que

A a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.
B a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.
C a preferência não é recepcionada pela CF.
D a preferência é dos municípios.
E a preferência é dos estados e do Distrito Federal.