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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 49694 Direito Processual Penal Inquérito Policial FCC 2025

Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima

A não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal competente.
B não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação.
C não poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
D não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
E não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar recurso em sentido estrito ao Tribunal Regional Federal competente, dentro do prazo legal.
ID 49693 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal FCC 2025

Nos termos da legislação penal e processual penal em vigor, e na esteira da Constituição Federal de 1988, não compete, em regra, aos juízes federais processar e julgar

A as infrações penais praticadas em detrimento de bens de sociedades de economia mista federal.
B as causas que envolverem grave violação de direitos humanos.
C os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D os crimes contra a organização do trabalho.
E os crimes de ingresso irregular de estrangeiro.
ID 49692 Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade FCC 2025

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,

A o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.
B os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.
C os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.
D o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.
E a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.
ID 49691 Direito Tributário Obrigação Tributária FCC 2025

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por conteúdo

A tributo e penalidades pecuniárias.
B tributo e declaração de faturamento.
C tributo e o envio de declaração tributária.
D somente o tributo.
E tributo e escrituração de receitas e despesas.
ID 49690 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2025

Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que

A será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto.
B incidirá sobre as exportações.
C será cumulativo, não permitindo compensação.
D será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação.
E cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica.
ID 49689 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário FCC 2025

Há causas que autorizam, conforme previsão expressa no Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária e, dentre essas, está

A a revisão administrativa da dívida.
B a não localização do devedor.
C a falência do devedor.
D o parcelamento do crédito tributário.
E a hipossuficiência do devedor declarada judicialmente.
ID 49688 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FCC 2025

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

A evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.
B fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.
C analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.
D suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.
E atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.
ID 49687 Direito Previdenciário Seguridade Social FCC 2025

A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,

A as contribuições previdenciárias constituem a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência.
B o princípio contributivo impõe a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
C a assistência social é custeada exclusivamente por receitas decorrentes de impostos.
D a diversidade da base de financiamento incide nas áreas de saúde e assistência, mas não atinge a previdência.
E a saúde é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.
ID 49686 Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social FCC 2025

Cecília Meireles deixou o mercado de trabalho na década de noventa para cuidar dos filhos, que hoje contam trinta, vinte e sete e vinte anos de idade. Há três meses, contudo, foi regularmente contratada por uma tecelagem, onde trabalhou com afinco até o dia de hoje, em que faleceu vítima de um grave acidente automobilístico. Considerando que Cecília era casada há trinta e cinco anos e que o viúvo é aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a segurada

A legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo e do filho de vinte anos.
B legou pensão por morte apenas em benefício do filho de vinte anos.
C não legou pensão por morte, pois não cumpriu a carência exigida em lei
D legou pensão por morte em benefício do viúvo e dos três filhos.
E legou pensão por morte apenas em benefício do viúvo.
ID 49685 Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social FCC 2025

O regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União apresenta, entre outras, a seguinte característica:

A os participantes do regime de previdência complementar farão jus a um benefício especial, de caráter indenizatório, calculado com base nas contribuições vertidas ao sistema.
B somente mediante sua prévia e expressa opção, o servidor público que ingressou no serviço público até a data publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar estará a este submetido.
C os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no regime de previdência complementar em sessenta dias, contados da data de sua nomeação.
D os benefícios previdenciários devidos pelo regime próprio de previdência aos servidores que optarem por participar do regime de previdência complementar serão limitados ao valor do teto constitucional.
E os participantes têm o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no regime de previdência complementar, quando farão jus à restituição integral das contribuições vertidas por eles e pelo patrocinador até o pedido de cancelamento.