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Nos termos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em virtude do direito à autodeterminação, os povos

I. determinam livremente seu estatuto político.
II. asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
III. podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuizo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional.
IV. poderão estabelecer restrições a que pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas ou linguísticas tenham, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, professem e pratiquem sua própria religião e usem sua própria lingua.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, Il e III.
B III e IV.
C I e lI.
D I e lIII.
E II e IV.
Texto associado
Atenção : Leia o conto “A condição geral”, de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 7.

O barro entendia que estavam abusando de sua docilidade para fabricar cerâmicas vulgares. A água queixou-se de recolher todas as imundícies da Terra, ela que sempre foi sinônimo de limpeza. O boi nem precisou falar: era a imagem da revolta contra o sacrifício da espécie - de todas as espécies imoladas. “E a mim?” - gemeu a árvore -, “a mim, que desempenho função vital no sistema da Terra, tacam-me fogo ou retalham-me a serra e o machado”.
Os quatro concordaram que não está direito. Reclamaram do homem, que lhes declarou que não podia fazer nada. Vive onerado de impostos, afligido de doenças, e mal tem tempo de se coçar. “Em vez de me coçar, acrescentou, “assisto a seriados americanos de televisão, enquanto não se inventa outra coisa. E me entedio. Voltem para seus lugares e guardem o que lhes digo. Vocês pensam que ser homem é fácil?”

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis . São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

Retoma um termo mencionado anteriormente no texto a palavra sublinhada em:

A Reclamaram do homem, que lhes declarou que não podia fazer nada. (2º parágrafo)
B Vocês pensam que ser homem é fácil? (2º parágrafo)
C Reclamaram do homem, que lhes declarou que não podia fazer nada. (2º parágrafo)
D O barro entendia que estavam abusando de sua docilidade para fabricar cerâmicas vulgares. (1º parágrafo)
E Os quatro concordaram que não está direito. ( 2º parágrafo)
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
E todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Laisa e Mauro vivem em união estável há 10 anos. Em razão de uma dívida particular de Mauro, o imóvel do casal foi objeto de penhora em ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual somente ele figurava no polo passivo. Nessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Laisa pode defender sua meação através de

A impugnação ao cumprimento de sentença.
B embargos de terceiro.
C embargos monitórios.
D chamamento ao processo.
E denunciação à lide.

Conforme expressamente estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados. Cuida-se do princípio da

A imprescritibilidade.
B não exaustividade dos fatores de discriminação.
C universalidade.
D primazia da norma mais favorável.
E transnacionalidade.

Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região. Ao tempo da decisão, entretanto, a execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato deve ser

A anulado, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, inviabilizariam novo procedimento.
B levado à conclusão, por já ter transposto o marco legal de 50% da execução física, resolvendo-se eventual prejuízo em perdas e danos.
C rescindido, pois de atos irregulares não surgem direitos, mantidos apenas aqueles já praticados, reconhecendo a obrigação de indenizar o quanto já executado.
D anulado operando-se retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como desconstituindo os já produzidos, sem indenização do quanto já executado.
E levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Considere os seguintes princípios e descrições:

Representa a associação entre princípios e descrições:

A I-1 e III-2.
B I-2 e II-1.
C II-3 e III-1.
D I-3 e II-2.
E I-1 e III-3.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024
Texto associado
Atenção : Leia o texto “Insolubilia”, de Eduardo Giannett, para responder às questões de números 8 a 14.
É difícil encontrar o que se busca quando não se sabe ao certo o que se procura. No que poderia consistir uma solução para o enigma da existência que fizesse sentido em termos humanos? Sabemos o que procuramos quando indagamos do sentido de uma palavra, de uma narrativa ou mesmo de uma vida individual: a semântica do termo; o enredo da trama e a “moral da história”; os valores norteadores e o propósito daquela vida no contexto particular em que ela transcorre. E quando se trata, contudo, da totalidade da vida ou do ser? O nó da questão não é apenas a dificuldade de formular uma conjectura minimamente plausível, mas reside na impossibilidade mesmo de sequer conceber o que possa vir a ser uma resposta adequada: pois, não importa qual seja a conjectura oferecida, ela implicará nova e justificada demanda explicativa, ou seja, um renovado -e possivelmente agravado - senso de mistério.
Suponha, por exemplo, que gerações futuras cheguem a descobrir de algum modo o que nos aconteceu e o que tudo, afinal, significa: somos um experimento cientifico abandonado pelos deuses nos confins do “multiverso”; ou o sonho que alguém de outro mundo está sonhando; ou uma pantomima farsesca para a gratificação de um espírito maligno; ou a via crucis probatória da salvação ou danação eterna das almas na eternidade - suponha, em suma, o que for o caso. A revelação do Grande Segredo, é de supor, teria um extraordinário efeito e nos forçaria a repensar em profundidade boa parte do que imaginávamos saber sobre nós mesmos. Ao mesmo tempo, porém, a descoberta de que “pertencemos a algo maior” ou, então, de que “o verdadeiro Deus é o Acaso”, descortinaria uma dimensão adicional da nossa ignorância e tornar-se-ia ela própria o Grande Mistério a ser decifrado. O hieróglifo da existência ganharia uma nova feição e o nosso “Ah! então era isso” serviria apenas como preâmbulo de um potencializado “Mas, então, por que tudo isso?!”. A ignorância infinita desconcerta o saber finito. Seja com o “a” minúsculo das metafisicas seculares ou o “A” maiúsculo das religiões, sempre haverá um além.
(Adaptado de: GIANNOTTI, Eduardo. Trópicos utópicos . São Paulo: Companhia das Letras, 2016.)

A expressão sublinhada em “É difícil encontrar o que se busca ” exerce a mesma função sintática da expressão sublinhada em:

A O hieróglifo da existência ganharia uma nova feição (2º parágrafo).
B A ignorância infinita desconcerta o saber finito (2º parágrafo).
C ela implicará nova justificada e demanda explicativa (1º parágrafo).
D tomar-se-ia ela própria o Grande Mistério a ser decifrado (2º parágrafo).
E A revelação do Grande Segredo, é de supor, teria um extraordinário efeito (2º parágrafo).
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
B inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
D constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
E constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

Suzane ajuizou demanda indenizatória, porém teve sua petição inicial indeferida, em razão de inépcia desta. Nessa situação, se Suzane interpuser apelação,

A o recurso deverá ser indeferido, já que o CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento para essa hipótese.
B o réu deve ser intimado para tomar ciência do processo, sem, contudo, poder apresentar contrarrazões ao recurso.
C os autos serão remetidos ao tribunal sem a citação da parte requerida.
D o juiz poderá retratar-se no prazo de cinco dias.
E no caso de reforma da sentença pelo tribunal, o prazo para contestação será iniciado a partir da publicação do acórdão no diário oficial.