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ID 169380 Direito Processual do Trabalho Competências da Justiça do Trabalho em Razão da Matéria FCC 2017

A respeito da competência das Varas do Trabalho, segundo a legislação trabalhista em vigor, considere:

I. A ação de consignação em pagamento que o empregador promover em face do empregado deve ser proposta no foro do domicílio deste, desde que esta situação esteja prevista no seu contrato de trabalho, caso contrário, a competência será da Vara onde se deu a contratação do trabalhador.
II. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
III. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha sido contratado ou a localidade mais próxima.
IV. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
V. Mesmo em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência continuará sendo exclusiva da Vara da localidade da prestação dos respectivos serviços, eis que se trata de regra mais benéfica ao empregado.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.

B II e IV.

C II e III.

D I, III e V.

E I e V.

ID 169374 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

As Comissões permanentes

A colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira
sessão subsequente à posse dos membros da direção.

B são integradas, como membros natos, por Ministros exercentes dos cargos de direção do Tribunal, pelo Vice-Diretor da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho − ENAMAT.

C serão presididas pelo Ministro com mais idade dentre os que as compuserem.

D poderão eleger cada Ministro como membro titular da mesma comissão permanente para um único período, vedada a sua
reeleição.

E não poderão sugerir ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho normas de serviço relativas à matéria de sua competência,
respeitando-se as regras regimentais sob o tema.

ID 169373 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A possui a competência originária de ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação superior em até três vezes o limite estipulado para o convite.

B participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos.

C participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos.

D participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.

E possui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

ID 169372 Legislação dos Órgãos Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC FCC 2017

Considere
I. abordagem sobre a extensão dos trabalhos.

II. alcance ilimitado dos procedimentos de auditoria.

III. relatório parcial no caso de irregularidades que necessitam providências imediatas.

IV. imparcialidade.

V. confidencialidade do seu conteúdo.

Nos termos da NBC TI 01, é característica do relatório de auditoria o que consta APENAS em

A I, II, III e IV.

B I, II, III e V.

C I, II, IV e V.

D I, III, IV e V.

E II, III, IV e V.

ID 169371 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho é competência do

A Tribunal Pleno na forma colegiada.

B Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C Órgão Especial na forma colegiada.

D Corregedor-Geral de Justiça.

E Ministério Público do Trabalho.

ID 169370 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Na impossibilidade da posse do Vice-Presidente na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, de natureza definitiva, ocorrerá nova eleição

A somente para esse cargo, após noventa dias da vacância.

B somente para esse cargo, após sessenta dias da vacância.

C para esse cargo e para o cargo de Presidente.

D somente para esse cargo, após trinta dias da vacância.

E para esse cargo e para o cargo de Corregedor-Geral.

ID 169369 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

A Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.

B Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

C Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.

D Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

E Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

ID 169367 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

De acordo com a Resolução CNJ no 239 de 6 de setembro de 2016,

A atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para
identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

B a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, exclusivamente, a segurança dos magistrados em situação
de risco.

C a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, apenas, a segurança dos servidores e dos cidadãos que
transitam nos órgãos da Justiça.

D os protocolos, medidas e rotinas de segurança da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário só sofrerão
alteração mediante Lei específica.

E atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para receber
informações e atuar, de maneira operacional, nas ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

ID 169366 Legislação dos Órgãos Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC FCC 2017

Um auditor independente, durante os trabalhos de auditoria, julgou necessário NÃO atender um requisito relevante de uma norma.
Nesse caso, nos termos da NBC TA 230, ele deve

A trancar a auditoria e refazer o planejamento.

B justificar ao auditado a opção do não atendimento.

C reorganizar a extensão dos procedimentos de auditoria executados.

D reavaliar os resultados dos procedimentos de auditoria executados.

E documentar como os procedimentos alternativos executados cumprem a finalidade do requisito não atendido.

ID 169365 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

A Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

B Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

C Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

D Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

E Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.