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ID 135471 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar, até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.
B Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.
C Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
D Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
E Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.
ID 135448 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

A julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.
B sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.
C determinar o arresto de bens do investigado.
D julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.
E solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.
ID 135420 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.
ID 135419 Direito Constitucional Partidos Políticos CEBRASPE 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A a utilização de organização paramilitar.
B a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
C a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
D a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.
E a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
ID 135400 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF

A impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.
B estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.
C estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.
D impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.
E estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.
ID 135393 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União
B Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações
C Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas
D Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil
E Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas
ID 135374 Direito Constitucional Normas e Leis CEBRASPE 2018

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
B poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
C impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
D poderão tratar dos planos plurianuais.
E terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
ID 135368 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos

A suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
B especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
D especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
E suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
ID 135348 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
ID 135329 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.
B O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.
C A referida sociedade de economia mista da União é uma empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar seus atos.
D O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da União, devendo tal fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
E O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.