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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135557 Direito Constitucional Medidas Provisórias CEBRASPE 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

A definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
B estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
C dispor sobre finanças públicas: medida provisória
D fixar o orçamento anual: lei delegada
E abrir crédito extraordinário: medida provisória
ID 135487 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 135477 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio

A da universalidade.
B da unidade.
C do orçamento-bruto.
D da anualidade.
E da exclusividade.
ID 135460 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é

A constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
B inconstitucional, por vício de competência.
C inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
D inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
E constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
ID 135428 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

A o pluralismo político.
B a soberania.
C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
D a prevalência dos direitos humanos.
E a dignidade da pessoa humana.
ID 135409 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

A esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.
B as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.
C faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.
D o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.
ID 135369 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

A aposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte.
B aposentadoria por idade e o auxílio-doença.
C aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.
D aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez.
E duas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.
ID 135186 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2018

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

A invalidação.
B revogação.
C cassação.
D convalidação.
E ratificação.
ID 135180 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

A pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
B pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.
C pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.
D pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.
E pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.
ID 135163 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
B O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
C O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos.
D O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro da administração pública faz coisa julgada, a qual somente pode ser revista mediante ação rescisória.
E O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que, paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.