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Para a administração por objetivos (APO), gestores e empregados
devem definir metas para cada unidade organizacional, projeto ou
pessoa e as utilizarem para monitorar o desempenho. Acerca dessa
abordagem, assinale a opção correta.

A Estabelecer metas é a etapa mais difícil da APO, pois esse
procedimento refere-se a um processo participativo e
colaborativo para a produção de metas concretas e realistas.
B Um contexto de mudanças constantes facilita a implementação
da APO para a consecução da estratégia.
C Com a implementação da APO, metas estratégicas podem ser
substituídas por metas operacionais.
D Por permitir um ambiente participativo, a APO pode
proporcionar melhoria nos relacionamentos ruins entre gestores
e subordinados.
E Uma das vantagens da APO é o baixo custo de customização
para a implementação nas organizações.
Órgão: Tribunal de Contas de Rondônia Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Administração - 2019

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

A O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.
B O referido regime é de filiação facultativa.
C O valor do benefício não tem vinculação com o salário
mínimo.
D O RGPS tem caráter contributivo.
E Exige-se o cumprimento de carência para concessão de
qualquer um dos benefícios.

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas
estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e
ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e
a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser
provida por escolha

A do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores,
indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
B do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do
Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice
pelo respectivo tribunal.
C livre do chefe do Poder Executivo.
D do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores,
indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
E do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do
Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice
pelo respectivo tribunal.

Em condições de precipitação intensa, a capacidade de drenagem
de um rio pode ser inferior à quantidade de água que chega,
simultaneamente, ao curso d’água, o que pode resultar
em enchentes. As ações de controle dessas enchentes podem
ser classificadas em medidas estruturais e não estruturais.
É considerada uma medida não estrutural

A o controle da vazão por meio do desvio dos cursos d’água.
B a regulação do uso da terra, como parte do planejamento.
C o controle da cobertura vegetal, de modo a interferir nas
vazões máximas.
D a colocação de diques ao longo dos cursos d’água, por ser ação
mitigadora para as áreas ribeirinhas.
E o controle da erosão do solo, para evitar assoreamento dos
cursos d’água.
Órgão: Tribunal de Contas de Rondônia Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2019

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o
disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para
a abertura de créditos suplementares e para a contratação de
operações de créditos constituem exceções ao princípio da

A legalidade orçamentária.
B universalidade orçamentária
C pureza orçamentária.
D não afetação da receita.
E quantificação dos créditos orçamentários.

Atuando como regulador, como financiador e como agente
produtor, o Estado brasileiro interveio de diversas formas a fim
de contribuir para o aumento dos investimentos na economia.
Com relação ao papel do Estado, assinale a opção correta.

A O papel financiador do Estado inclui as funções clássicas
de alocação, estabilização e distribuição.
B É função do Estado realizar, de forma direta e exclusiva,
o atendimento às necessidades de natureza essencial,
como saúde e saneamento.
C O papel do Estado como produtor justifica-se pela necessidade
de produção de bens dos quais os consumidores são
excluídos caso não paguem por eles.
D O Estado tem conseguido, ao longo da história, manter
o crescimento das despesas estatais em ritmo menos acelerado
que o crescimento econômico.
E O papel do Estado como agente produtor nas décadas de 50
a 80 do século passado favoreceu o crescimento da economia
a taxas superiores às da economia mundial.

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no
último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do
mandato a ser paga no exercício seguinte.
B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos
dias anteriores ao final do manda
C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga
no mesmo exercício financeiro.
D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido
previamente empenhada.
E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida
consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

Considerada elemento fundamental para definição do projeto
básico, das medidas mitigadoras e, consequentemente, do custo do
empreendimento, a licença ambiental exigida como requisito para
licitação é a licença

A de operação.
B de instalação.
C prévia.
D de funcionamento.
E de projeto.
Órgão: Tribunal de Contas de Rondônia Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia Civil - 2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da
isenção, assinale a opção correta.

A As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação
constitucional.
C A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei
que a concede.
D A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com
efeito de confisco.
E A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à
totalidade do território da entidade tributante, em função do
princípio da isonomia.

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério
Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a
mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público
comum. Esse regime jurídico inclui

A a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra
acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério
Público atua.
B o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com
a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica.
C a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de
matéria relacionada à competência institucional do órgão.
D o exercício do controle externo da atividade policial, o que
inclui a requisição de diligências investigatórias.
E a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio
celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.