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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200323 Direito Civil Resilição Unilateral CEBRASPE 2019

Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos
investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral
desse negócio jurídico após determinado período de tempo.

Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato

A produz efeitos imediatamente, em respeito à autonomia da
vontade da parte.
B não produz efeitos, uma vez que tal modalidade é nula.
C não produz efeitos, já que Rui realizou significativos
investimentos.
D produz efeitos depois de transcorrido tempo compatível
com a natureza e o volume dos investimentos.
E produz efeitos somente para a parte que realizar a denúncia.
ID 200314 Direito Processual Civil - CPC 2015 Extinção do Processo sem julgamento do mérito CEBRASPE 2019

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do
juizado especial cível deverá

A declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos
autos para o juízo competente
B suscitar o conflito de competência.
C processar o feito normalmente e aguardar que a parte
interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D extinguir o processo sem resolução de mérito.
E proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
ID 200305 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conexão e Continência CEBRASPE 2019

A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir,
de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial,
é imprescindível que entre eles haja conexão.

II O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente
de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado
de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa
dispensar instrução probatória.

III A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de
o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta.
Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta,
não deve haver intimação para réplica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 200270 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais CEBRASPE 2019

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado
especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais
devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se
a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

A moralidade.
B simplicidade.
C celeridade.
D formalidade.
E economia processual.
ID 200269 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recurso Extraordinário CEBRASPE 2019

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido
do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação
hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

A após decisão de turma recursal do juizado.
B após apelação perante o tribunal de justiça.
C conforme o valor da causa.
D independentemente de repercussão geral.
E se houver precedente que permita esta interposição.
ID 200257 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas ações
coletivas, a sentença fará coisa julgada ultra partes quando julgado
procedente o pedido em ações de defesa de interesses e direitos

A coletivos, não induzindo litispendência para ações individuais.
B individuais homogêneos, não induzindo litispendência para
ações individuais.
C difusos e coletivos, induzindo litispendência para ações
individuais.
D difusos, não induzindo litispendência para ações individuais.
E coletivos, induzindo litispendência para ações individuais.
ID 200248 Direito Civil Várias Espécies de Contrato (Art. 481 ao 853) CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível
constitui

A comodato, não sendo o comodatário obrigado a conservar
a coisa como se sua fosse
B mútuo, podendo o mutuário restitui-la em gênero e qualidade
diversos da sua forma original.
C mútuo, que não pode ser feito a pessoa menor de idade.
D mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada
ao mutuário.
E comodato, podendo o comodatário recobrar do comodante
as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.
ID 200243 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da Execução CEBRASPE 2019

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo
juizado especial cível é considerada

A título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
B título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D título administrativo, não passível de execução no próprio
juizado especial.
E título executivo judicial, passível de execução no próprio
juizado especial.
ID 200227 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) CEBRASPE 2019

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer
a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos
de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

A parecer técnico.
B prova emprestada.
C prova pericial.
D prova indiciária.
E prova testemunhal referida.
ID 200215 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

Empresa especializada em festas infantis em determinado
estado da Federação lançou no mercado um brinquedo inflável que,
inicialmente, não oferecia qualquer perigo aos usuários.
Posteriormente, a empresa constatou que o brinquedo liberava um
gás que poderia sufocar as crianças. Mesmo após a descoberta,
entretanto, a empresa continuou utilizando o brinquedo, sem ter
informado à autoridade competente ou aos seus consumidores do
perigo oferecido pelo produto que lançara no mercado.

Nessa situação hipotética, em eventual processo penal movido
contra a empresa, poderá intervir como assistente do Ministério
Público

A o estado da Federação e o PROCON, sendo-lhes também
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia for
tempestiva.
B o PROCON, sendo-lhe também facultado propor ação penal
subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
C o estado da Federação, sendo-lhe também facultado propor
ação penal subsidiária, se a denúncia não for tempestiva.
D o estado da Federação, sendo-lhe vedado propor ação penal
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.
E o PROCON, sendo-lhe vedado propor ação penal pública
subsidiária, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério
Público.