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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 199895 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Da Política de Atendimento ao Idoso CEBRASPE 2019

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso em relação aos procedimentos na administração pública, é assegurada a prioridade de atendimento somente às pessoas com idade a partir de

A sessenta e cinco anos, não havendo qualquer prioridade especial.

B sessenta anos, não havendo qualquer prioridade especial.

C sessenta e cinco anos, havendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

D setenta anos, não havendo qualquer prioridade especial.

E sessenta anos, havendo prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

ID 199880 Direito Notarial e Registral Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994 CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, é ato de competência exclusiva do tabelião de notas

A lavrar atas notariais.

B formalizar juridicamente a vontade das partes.

C averbar o cancelamento de protesto.

D registrar nascimentos.

E autenticar livros empresariais.

ID 199861 Direito Constitucional Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) CEBRASPE 2019

A denúncia contra o presidente da República por crime de
responsabilidade,

A para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara dos Deputados.

B uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.

C uma vez admitida, será julgada pelo STF.

D uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas
funções por até três meses.

E se não for julgada no tempo constitucionalmente definido,
causará interrupção do prosseguimento do processo.

ID 199839 Direito Notarial e Registral Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994 CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

B quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.

C para redigir instrumentos públicos e privados adequados.

D para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.

E para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.

ID 199758 Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito CEBRASPE 2019

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

A incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço.

B não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório.

C quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor.

D se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação.

E se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto.

ID 199686 Direito Empresarial (Comercial) Dos Contratos Empresariais CEBRASPE 2019

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito da alienação fiduciária.

A O devedor poderá purgar somente a mora e requerer a continuidade do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia mesmo após o prazo legal de execução, a fim de obter a restituição do bem.

B A proteção da impenhorabilidade de bem de família legal não constituirá direito do devedor fiduciante sobre imóvel que seja objeto de contrato de alienação fiduciária.

C No âmbito do contrato de alienação fiduciária, a lei não confere ao devedor o interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas quanto aos valores auferidos em leilão extrajudicial do seu veículo apreendido em busca e apreensão.

D É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.

E A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.

ID 199642 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI CEBRASPE 2019

Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito.

Nessa situação hipotética,

A o ITBI incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

B o ITCMD incide tanto na parte do excesso relativa à compensação quanto na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

C não incide tributo em nenhuma das partes do excesso.

D o ITBI incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITCMD incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

E o ITCMD incide na parte do excesso relativa à compensação, e o ITBI incide na parte do excesso relativa à concessão a título gratuito.

ID 199520 Direito Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais CEBRASPE 2019

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

A legalidade.

B confiança.

C finalidade.

D continuidade.

E presunção de legitimidade.

ID 199471 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 292/2000 - Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal. CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

A deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.

B deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.

C poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.

D deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.

E poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

ID 199451 Legislação Federal Leis CEBRASPE 2019

A prescrição da pretensão de reparação de dano sofrido em
decorrência de erro inescusável quando da lavratura de ato registral
ocorre em

A um ano.

B dois anos.

C três anos.

D cinco anos.

E dez anos.