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ID 39720 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988 , “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hip teses previstas em lei”. Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

A contida e aplicabilidade imediata;

B plena e aplicabilidade imediata;

C programática e aplicabilidade mediata;

D limitada e aplicabilidade imediata;

E plena e aplicabilidade mediata.

ID 39716 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2018

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor. À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

A pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

B não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

C pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

D não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

E pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

ID 39708 Direito Constitucional Medidas Provisórias FGV 2018

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

A a edição de medida provisória é de competência privativa do Presidente da República, não podendo contar com a participação de Ministro de Estado;

B o referendo do Ministro de Estado da área somente é necessário em relação aos decretos, não aos atos com força de lei;

C o referendo do Ministro de Estado da área somente seria necessário por ocasião da sanção da lei de conversão aprovada pelo Congresso Nacional;

D a ordem constitucional somente exige que o Ministro de Estado assine os atos do Presidente da República nas hipóteses de competência concorrente;

E era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.

ID 39705 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria municipal. Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido. À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:

A não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;

B deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;

C não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;

D deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o Ministério Público pode propor a ação;

E não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.

ID 39684 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos. À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

A possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

B não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

C possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

D possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

E possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

ID 39619 Direito Penal Do Crime FGV 2018

Julia, primária e de bons antecedentes, verificando a facilidade de acesso a determinados bens de uma banca de jornal, subtrai duas revistas de moda, totalizando o valor inicial do prejuízo em R$15,00 (quinze reais). Após ser presa em flagrante, é denunciada pela prática do crime de furto simples, vindo, porém, a ser absolvida sumariamente em razão do princípio da insignificância. De acordo com a situação narrada, o magistrado, ao reconhecer o princípio da insignificância, optou por absolver Julia em razão da:

A atipicidade da conduta;

B causa legal de exclusão da ilicitude;

C causa de exclusão da culpabilidade;

D causa supralegal de exclusão da ilicitude;

E extinção da punibilidade.

ID 39618 Direito Penal Lesões Corporais FGV 2018

Arlindo desferiu diversos golpes de faca no peito de Tom, sendo que, desde o início dos atos executórios, tinha a intenção de, com seus golpes, causar a morte do seu desafeto. No início, os primeiros golpes de faca causaram lesões leves em Tom. Na quarta facada, porém, as lesões se tornaram graves, e os últimos golpes de faca foram suficientes para alcançar o resultado morte pretendido. Arlindo, para conseguir o resultado final mais grave, praticou vários atos com crescentes violações ao bem jurídico, mas responderá apenas por um crime de homicídio por força do princípio da:

A subsidiariedade, por se tratar de progressão criminosa;

B alternatividade, por se tratar de crime progressivo;

C consunção, por se tratar de progressão criminosa;

D especialidade, por se tratar de progressão criminosa;

E consunção, por se tratar de crime progressivo.

ID 39617 Direito Penal Crimes Funcionário Público FGV 2018

Ronaldo, que exercia função pública apenas temporariamente, sem receber remuneração, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício. Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura:

A corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;

B concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;

C corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;

D concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;

E atipicidade em relação aos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que o agente não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

ID 39609 Direito Penal Do Crime FGV 2018

Caio, Oficial de Justiça, após cumprir diversos mandados de citação referentes a várias ações penais, retornou para sua residência com os documentos que comprovavam a efetiva citação dos denunciados. Em razão de seu descuido e do grande número de mandados, colocou dois deles em cima de seu carro enquanto guardava sua bolsa na mala do veículo, mas os esqueceu lá quando deu a partida do carro, acabando por extraviar os documentos, o que gerou prejuízo no curso da ação penal e benefício para os acusados dos respectivos processos. Considerando apenas as informações narradas, o comportamento de Caio configura:

A crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;

B crime de subtração ou inutilização de livro ou documento;

C apelação contra a decisão de exclusão do litisconsorte e agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a prova oral;

D crime de prevaricação;

E conduta atípica.

ID 39607 Direito Penal Do Crime FGV 2018

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

A fato típico, ilícito e culpável;

B fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento do dever legal;

C fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência hierárquica;

D fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência hierárquica;

E fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação moral irresistível.