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ID 135992 Direito Eleitoral Ações eleitorais CEBRASPE 2018

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
B deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
C gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
D tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
E deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.
ID 135944 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2018

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

A A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
B A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
C O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
D A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
E O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
ID 135938 Direito do Consumidor Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço CEBRASPE 2018

Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
B Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
C A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
D O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
E Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
ID 135937 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

A Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.
B Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.
C Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.
D Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.
E Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.
ID 135929 Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores CEBRASPE 2018

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A são considerados entidades de caráter público.
B não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante.
C incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida.
D o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC.
E é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.
ID 135919 Direito do Consumidor Sanções Administrativas CEBRASPE 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

A A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
B A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
C Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
D A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
E A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.
ID 135873 Direito Constitucional STF CEBRASPE 2018

A reclamação é um instrumento jurídico que

A busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
B pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
C cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
D pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
E tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
ID 135737 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
B As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
C A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
D O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
E A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.
ID 135715 Direito Constitucional TSE CEBRASPE 2018

As juntas eleitorais são

A competentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.
B competentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.
C órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.
D órgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.
E competentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.
ID 135683 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça CEBRASPE 2018

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
B Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
C Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
D O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
E É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.