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ID 123282 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2018

Considerando o disposto no Decreto no 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
B descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
C equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
D participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.
E participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.
ID 123281 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2018

João, empregado de uma empresa pública, deseja se aposentar por invalidez. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Caso João não tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do referido benefício previdenciário concedido na via judicial é a data da citação válida.
B O STJ entende que o laudo pericial pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários.
C O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao décimo quinto dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou da conclusão do requerimento administrativo.
D Caso João tenha falecido no curso de ação judicial que ajuizou para receber valores pretéritos de um auxílio-doença concedido a menor, seus herdeiros não têm o direito de receber as eventuais parcelas que seriam devidas, pois todos os pleitos previdenciários são dotados de caráter personalíssimo.
E Caso João se aposente por invalidez, ele não estará obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado ou a tratamento dispensado gratuitamente.
ID 123280 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2018

De acordo com a Lei no 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
B o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
C aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
D o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
E quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
ID 123279 Direito Previdenciário Geral VUNESP 2018

Maria, empregada pública há 15 (quinze) anos, morreu vítima de câncer. Maria não deixou descendentes; como sucessores há apenas seus avós maternos, que desempenharam o papel de pais desde que Maria nasceu. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do protocolo do requerimento administrativo na repartição competente.
B Os avós estão incluídos juntamente com os pais no rol de dependentes do segurado da Lei no 8.213/91, e a eles caberia o benefício da pensão por morte, ainda que não tivessem desempenhado o papel de pais de Maria.
C Ainda que Maria tivesse um filho de dez anos de idade, seus avós teriam direito a uma parcela da pensão por morte.
D A dependência econômica dos avós de Maria, assim como a dos pais, do cônjuge e do filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, é presumida pela legislação.
E Embora os avós não estejam no rol de dependentes, eles desempenharam o papel de pais de Maria, de forma que, se preenchidos os demais requisitos legais, os avós da segurada falecida podem ter direito à pensão por morte de Maria.
ID 123278 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

A prestação de serviços em regime de teletrabalho

A pressupõe a execução das atividades exclusivamente fora das dependências do empregador.
B não desobriga o empregador de orientar o empregado quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.
C impõe ao empregado o ônus de suportar as despesas para manutenção do local de trabalho.
D não pode ser alterada para o regime presencial sem a concordância do empregado.
E depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com indicação das responsabilidades do empregador.
ID 123277 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário do empregado

A as diárias para viagem e os prêmios pagos habitualmente pelo empregador.
B os prêmios e abonos pagos habitualmente pelo empregador.
C as diárias que excedem a 50% da remuneração e os abonos pagos habitualmente pelo empregador.
D os abonos e as gratificações legais pagas com habitualidade pelo empregador.
E as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
ID 123276 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

O período de afastamento do empregado, por motivo de acidente do trabalho,

A enseja a estabilidade no emprego por, no mínimo, doze meses, após a alta médica, mesmo quando inferior a quinze dias.
B computa-se na contagem do tempo de serviço apenas para efeito de indenização.
C computa-se na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
D enseja a estabilidade no emprego, tão-somente, na hipótese de culpa do empregador.
E não se computa na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, na hipótese de culpa exclusiva do empregado.
ID 123275 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

Determinado empregado, admitido, em dezembro de 2017, para o exercício da função de engenheiro químico, com o salário de R$ 14.000,00 mensais, pactuou com seu empregador o banco de horas anual, a redução do intervalo para 30 minutos e o enquadramento do grau de insalubridade. Considerando a situação proposta e a legislação trabalhista atual, é possível afirmar que a pactuação é

A nula apenas em relação ao banco de horas anual, que depende de negociação coletiva.
B nula em relação ao banco de horas anual e o enquadramento do grau de insalubridade, que dependem de negociação coletiva.
C nula apenas em relação ao enquadramento do grau de insalubridade, pois se trata de questão afeta a normas de ordem pública.
D válida, pois a situação relatada não depende de negociação coletiva.
E válida apenas se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho disciplinando a possibilidade mencionada.
ID 123274 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

Considerando as expressas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a perda da carteira nacional de habilitação, por conduta culposa do motorista empregado,

A faculta ao empregador a despedida por justa causa.
B poderá autorizar a despedida por justa causa, se houver previsão contratual.
C impõe a extinção automática do contrato de trabalho.
D impõe ao empregador o dever de transferir o empregado para outra função.
E não é motivo para a despedida por justa causa.
ID 123273 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

A convenção ou acordo coletivo de trabalho

A não pode ter prazo superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
B não pode ter prazo superior a um ano, sendo vedada a ultratividade.
C não pode ter prazo superior a três anos, sendo permitida a ultratividade.
D pode disciplinar a redução do prazo de licença-maternidade, desde que haja uma vantagem adicional à empregada.
E pode disciplinar a redução do prazo de licença-paternidade, desde que haja a expressa concordância do empregado e concessão de vantagem.