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Considere a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Analise as assertivas e assinale a correta.

A O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
B O período de estágio probatório será de trinta e seis meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.
C O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, não sendo descontados os afastamentos.
D O período de estágio probatório será de vinte e quatro meses de efetivo exercício, sendo descontados todos os afastamentos.

A Lei n.º 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e estabeleceu objetivos voltados à proteção dos recursos naturais. Considerando-se as disposições dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A A Política Nacional do Meio Ambiente aplica-se apenas às unidades de conservação.
B A Política Nacional do Meio Ambiente regula, exclusivamente, atividades industriais.
C A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
D A Política Nacional do Meio Ambiente restringe-se às ações do governo federal.

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.
B O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
C O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.
D O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente foi aprovada em 1981 e integra o conjunto de normas que regem a gestão ambiental no país. Com base nisso, analise as seguintes afirmações e determine a alternativa correta I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa promover o uso racional dos recursos ambientais. II- A Política Nacional do Meio Ambiente busca preservar e recuperar a qualidade do meio ambiente. III- A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece condições para o desenvolvimento econômico do país.

A Apenas a afirmação III está correta.
B Apenas as afirmações II e III estão corretas.
C Apenas a afirmação II está correta.
D Apenas as afirmações I e II estão corretas.

O Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de Satélites, (MAIS), instituído pela Resolução SMA n.º 92/2018, fundamenta-se no entendimento de que

A O monitoramento por satélite substitui integralmente as ações de fiscalização em campo.
B O monitoramento limita-se às unidades de conservação estaduais.
C O projeto possui caráter, exclusivamente, experimental.
D O uso sistemático de imagens orbitais constitui instrumento permanente de apoio à fiscalização e ao controle ambiental.
E Sua utilização restringe-se à análise de áreas, previamente, licenciadas.

Com fundamento no Decreto Estadual n.º 66.549, de 7 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, em consonância com a Lei Federal n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e o disposto nos arts. 1º ao 5º do Decreto, determine a alternativa correta.

A A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é implementada por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, coordenado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, integrado a políticas ambientais estaduais estratégicas, conta com Comitê Consultivo permanente e de caráter consultivo, voltado ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento do programa.
B O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais possui como finalidade central a compensação financeira pela captura de carbono, sendo vedada sua aplicação a ações relacionadas à Biodiversidade, aos recursos hídricos ou ao solo.
C A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada prioritariamente pelos municípios, cabendo ao Estado apenas a função de financiador das ações voltadas à provisão de serviços ecossistêmicos.
D A Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é executada de forma autônoma em relação às demais políticas ambientais estaduais, não havendo previsão normativa de integração com programas de mudanças climáticas ou de regularização ambiental.
E O Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientaispossui natureza deliberativa, competindo-lhe instituir modalidades de pagamento por serviços ambientais no âmbito da política estadual.

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global é um documento histórico, elaborado pela sociedade civil durante a Rio-92, que estabelece princípios e diretrizes para uma Educação Ambiental crítica, holística e transformadora. À luz desse documento, assinale a alternativa que melhor expressa problemas associados ao modelo de civilização dominante, caracterizado pela superprodução e pelo superconsumo de uma parcela da sociedade, em contraste com o subconsumo e a falta de condições de produção vivenciados pela maioria da população.

A Aumento da pobreza, diminuição da degradação humana, ambiental e da violência.
B Diminuição da pobreza, aumento da degradação humana, ambiental e da violência.
C Aumento da pobreza, da degradação humana, ambiental e da violência.
D Diminuição da pobreza, da degradação humana, ambiental e da violência.
E Equalização salarial entre as classes, recuperação ambiental e diminuição da violência.

O Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global compreende que a crise socioambiental está associada à erosão de valores fundamentais, à alienação e à reduzida participação da maioria dos indivíduos na construção de seu próprio futuro. Diante desse contexto, o documento destaca a necessidade de que as comunidades planejem e implementem alternativas às políticas vigentes. Assinale a alternativa que melhor expressa essas propostas, de acordo com o Tratado.

A Necessidade de redução parcial dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus efeitos pouco satisfatórios sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
B Necessidade de criação de mais programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, cujos efeitos são positivos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
C Necessidade de ampliação regional dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus incríveis efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
D Necessidade de abolição dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus terríveis efeitos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.
E Necessidade de intensificação na abrangência dos programas de desenvolvimento, ajustes e reformas econômicas que mantêm o atual modelo de crescimento, com seus efeitos positivos sobre o ambiente e a diversidade de espécies, incluindo a humana.

A Resolução SMA n.º 187/2018 define princípios gerais que devem orientar as ações de Educação Ambiental desenvolvidas no Sistema Ambiental Paulista. Assinale a alternativa correta, conforme o texto normativo.

A A abordagem fragmentada dos problemas ambientais, priorizando soluções setoriais.
B A utilização da Educação Ambiental como instrumento meramente informativo, sem compromisso com a transformação social.
C A compreensão da Educação Ambiental como um processo educador estruturante, contínuo, de caráter crítico e orientado pela complexidade das questões socioambientais.
D A limitação da Educação Ambiental ao espaço escolar e às ações de ensino formal.
E A neutralidade política da Educação Ambiental, afastando-a das políticas públicas e da participação social.

A participação da sociedade civil é um dos elementos previstos na implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental. Conforme o art. 8º, do Decreto n.º 69.581/2025, essa participação deve ocorrer por meio de:

A Procedimentos administrativos internos, sem abertura à participação popular.
B Atuação exclusiva de instituições de Ensino Superior credenciadas.
C Campanhas informativas unilaterais, sem diálogo com a sociedade.
D Consultas públicas e mecanismos de participação social definidos em ato conjunto das Secretarias responsáveis.
E Fóruns técnicos restritos a especialistas indicados pelo Poder Público.