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Tem-se que, conforme Lei Orgânica, início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, são vedações, bem como:

I. A abertura de crédito Suplementar ou Especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com autorização legislativa.

III. A concessão ou utilização de créditos limitados ou não. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas II.
B Apenas l e lll.
C I, II e III.
D Apenas II e III.
E Apenas I.

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias: As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que não existem motivos para suspensão de férias.
C Parcialmente adequado, visto que a suspensão das ferias pode ser verbal, sem ato devidamente motivado.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
E Parcialmente adequado, visto que, no caso de suspensão de férias, o restante não precisa ser gozado de uma só vez após a cessação da causa suspensiva.

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como: l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário.

III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro. Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C I, Il e III.
D Apenas l e ll.
E Apenas III.

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
C Parcialmente adequado, visto que o voto citado é secreto, mas e indireto.
D Parcialmente adequado, visto que a representação citada não e proporcional.
E Parcialmente adequado, visto que os Vereadores são invioláveis.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

A Secretário e Tesoureiro.
B Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
C Secretário e Escriturário.
D Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
E Tesoureiro e Escriturário.

A Mesa Diretora de uma Câmara de Vereadores, ao preparar a aplicação da Lei n" 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC), constatou não possuir equipe técnica para elaborar regulamentação própria sobre a norma. Preocupada com a paralisação das compras do Legislativo local, a Presidência consultou a assessoria jurídica sobre as saídas viáveis. Considerando a expressa disposição da NLLC sobre a matéria, a assessoria deve orientar CORRETAMENTE que a Câmara:

A Poderá aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida lei, suprindo a lacuna local.
B Ficará impedida de realizar novas licitações até que edite e publique o seu próprio regulamento interno.
C Deverá submeter-se, compulsoriamente, à regulamentação expedida pelo Poder Executivo de seu Município.
D Não precisará adotar medidas adicionais, pois a nova lei e autoaplicável e veda regulamentações locais.
E Pedirá ao Tribunal de Contas estadual a edição de provimento específico para reger os certames da Casa.

Durante os estudos preliminares para aprimorar seu quadro de pessoal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal cogitou apresentar um projeto de lei para criar 5 vagas de Auxiliar Legislativo. Contudo, em análise previa de impacto, o setor contábil emitiu alerta no sentido de que a despesa atual com pessoal da Casa já se encontra na marca de 5,8% de sua Receita Corrente Líquida. Esse percentual ultrapassa em exatos 0, 1% o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para esse Poder. Diante do atingimento e da ultrapassagem desse patamar, a efetiva edição da norma para a criação de cargos e a futura admissão de servidores tornam-se:

A Lícitas, pois o teto global do Município é 60% e o máximo do Legislativo é 6%, percentuais que ainda não foram violados.
B Vedadas, pois a despesa atual já ultrapassou o limite prudencial de 5,1%, o que proíbe expressamente a criação de cargos.
C Irregulares, pois o limite máximo do Legislativo é de 5%, impondo o arquivamento da ideia e a exoneração de não estáveis.
D Nulas, visto que o limite de alerta aplicável à Câmara Municipal é de 5,4%, percentual que impede novos projetos de lei.
E Regulares, exigindo apenas que o Executivo compense o aumento, reduzindo sua cota de 54% para manter o teto global do ente.

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

A Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.
B Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.
C Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.
D Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.
E Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Ao assumir a chefia do protocolo de uma Câmara Municipal, um servidor notou que a Casa utiliza o expediente "Memorando" para a comunicação entre seus próprios setores e o "Ofício" para as comunicações externas, sejam públicas ou privadas. Com o objetivo de modernizar as rotinas da Casa, ele decidiu adequar esses fluxos de comunicação estritamente ao que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República. Considerando as regras de padronização do referido Manual, a adequação da norma exigirá que seja:

A Abolida a distinção, deixando-se de usar o Memorando e passando a Câmara a adotar o Ofício nas duas situações narradas.
B Mantida a regra atual, preservando-se o Memorando para a comunicação na Casa e o Aviso para todo o público externo.
C Alterada a regra, passando o expediente Aviso a nomear os dois fluxos de comunicação realizados no âmbito da referida Câmara.
D Preservada a norma da Câmara, pois o Manual prescreve que o Memorando e de uso exclusivo entre setores internos de um órgão.
E Substituída a nomenclatura interna por Mensagem, mantendo-se o termo Ofício estritamente para as comunicações externas.