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Nos termos do Art. 155 da Lei Orgânica Municipal, a publicidade das leis e atos municipais far-se-á através da afixação de seu inteiro teor no mural da sede da Prefeitura Municipal, e, para fins da Lei de Licitações, a publicação em jornal e no Diário Oficial dos Municípios da:

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
B Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
C Associação Municipal de Publicidade e Propaganda do Brasil.
D Câmara dos Deputados.

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.
B Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.
C Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
D Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.

De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A A execução fiscal será promovida por meio de ação de conhecimento, devendo a Fazenda Pública comprovar o crédito em fase probatória antes da formação do título executivo.
B A inscrição em dívida ativa constitui requisito indispensável para o ajuizamento da execução fiscal e confere presunção relativa de certeza e liquidez ao crédito.
C A petição inicial da execução fiscal deve obrigatoriamente ser instruída com demonstrativo detalhado do cálculo do débito, sob pena de nulidade absoluta do processo.
D A execução fiscal admite apenas a penhora de bens imóveis, por se tratar de crédito privilegiado da Fazenda Pública.

Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
B A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
C O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
D A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.

Cinco pessoas, Ana, Bruno, Carlos, Daniela e Eduardo, estão sentadas em uma fila, não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que: Ana está à frente de Bruno. Carlos está atrás de Daniela. Bruno está à frente de Carlos. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A Ana está à frente de Carlos.
B Carlos está à frente de Ana.
C Ana está à frente de Daniela.
D Daniela está à frente de Bruno.
E Eduardo está entre Bruno e Carlos.

Considerando as informações a seguir, assinale a alternativa correta. Todo atleta é disciplinado. Alguns disciplinados são estudantes, mas não todos. Nenhum atleta é estudante.

A Alguns estudantes são atletas.
B Nenhum disciplinado é atleta.
C Alguns disciplinados não são atletas.
D Todo estudante é disciplinado.
E Todo disciplinado é atleta.

São proposições as sentenças a seguir:

I. Brasília é a capital do Brasil.

II. 4 + 3 = 7.

III. Estude para ser aprovado!

IV. Todo número par é divisível por 2. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas I, II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Qual é a negação lógica da proposição composta abaixo? “Se o servidor é aprovado no concurso, então ele assume o cargo”.

A O servidor é aprovado e não assume o cargo.
B O servidor não é aprovado e assume o cargo.
C O servidor é aprovado e assume o cargo.
D O servidor não é aprovado ou não assume o cargo.
E O servidor não é aprovado e não assume o cargo.

Assinale a alternativa que corresponde à proposição logicamente equivalente à proposição abaixo: “Se o candidato estuda, então ele é aprovado”.

A O candidato estuda ou é aprovado.
B O candidato é aprovado somente se ele não estuda.
C O candidato não estuda e não é aprovado.
D O candidato estuda se, e somente se, é aprovado.
E Se o candidato não é aprovado, então ele não estuda.

Para que seja falsa a afirmação abaixo, é suficiente que: “Todo policial desta delegacia é advogado”.

A Todo advogado seja policial.
B Todo policial não seja advogado.
C Algum advogado seja policial.
D Algum policial desta delegacia não seja advogado.
E Algum advogado não seja policial nesta delegacia.