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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo 18 princípios de publicidade, transparência e controle social, bem como

A obriga todos os órgãos públicos a divulgarem automaticamente todas as informações produzidas, ainda que sigilosas, sendo esta classificação considerada uma violação do princípio da publicidade, exceto no âmbito da segurança pública.
B condiciona o acesso à informação à demonstração prévia de interesse econômico ou político do requerente, de modo a permitir que apenas cidadãos diretamente afetados por determinada atuação administrativa possam ter acesso aos dados públicos.
C permite que órgãos e entidades públicas neguem o acesso a informações sem justificativa formal, desde que aleguem potencial "prejuízo institucional", cabendo apenas monitoramento interno da própria administração.
D dispõe que o acesso à informação previsto na LAl é absoluto e irrestrito, de modo que não existem exceções legais, mesmo quando a divulgação possa comprometer segurança nacional, investigações ou a intimidade de terceiros.
E estabelece que órgãos e entidades públicas devem criar Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo atendimento adequado aos pedidos de acesso à informação, com prazos específicos para resposta e possibilidade de recursos administrativos, assegurando publicidade ampla, mas admitindo restrições fundamentadas por lei.

Ao discutir as implicações entre "justiça" e "contrato social", Otfried Höffe, em sua obra Justiça política , destaca os três pontos de vista essenciais para que o contrato represente um acordo com valor jurídico, ao contrário de constituir-se numa promessa puramente informal. A partir da explicitação desses pontos, o autor indica que, na teoria da legitimação política por ele desenvolvida, os três pontos de vista que são característicos para o conceito de contrato podem ser encontrados tal como se segue:

A A livre concordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à liberdade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.
B A livre discordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de distribuição; a permanência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à igualdade, respectivamente à justiça política como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.
C A livre concordância corresponde à vantagem comutativa, respectivamente à liberdade de opinião como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à igualdade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força de direito corresponde às condições idealizadas das renúncias à liberdade.
D A livre discordância corresponde à vantagem distributiva, respectivamente à liberdade de dominação como premissa de distribuição; a permanência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à liberdade, respectivamente à justiça política como troca (negativa); e a validade com força coativa corresponde às condições de realidade das renúncias à liberdade.
E A livre concordância corresponde à vantagem comutativa, respectivamente à liberdade de opinião como premissa de legitimação; a transferência dos direitos e dos deveres corresponde às renúncias recíprocas à fraternidade, respectivamente à justiça natural como troca (negativa); e a validade com força coativa corresponde às condições idealizadas das renúncias à liberdade.

Em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado, ao analisar o Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica, Hans Kelsen afirma que o

A Estado é um poder separado da ordem jurídica e serve como o seu embasamento e como sua legitimação política.
B Estado como comunidade jurídica não é algo separado de sua ordem jurídica.
C Estado como comunidade jurídica é algo separado da ordem jurídica.
D dualismo entre direito e Estado é o que caracteriza epistemologicamente a concepção positivista.
E dualismo entre direito e Estado é pressuposto para que se possa sustentar a existência de uma ordem jurídico-positiva autônoma.

Em A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault discorre sobre a forma pela qual o antigo Direito Germânico regulamentava os litígios entre os indivíduos de acordo com um sistema de provas, a que o autor denomina “jogo de prova”. Assim, segundo as análises do autor, para que houvesse ação penal nesse velho Direito Germânico, eram necessárias as seguintes condições:

A I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de interrupção da luta entre os indivíduos; III. ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma divergência.
B I. a existência de três personagens e nunca de dois; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de interrupção da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma transação.
C I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a um desacordo.
D I. a existência de dois personagens e nunca de três; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia sefazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III.ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a uma transação.
E I. a existência de três personagens e nunca de dois; II. uma vez introduzida a ação penal, a liquidação judiciária devia se fazer como uma espécie de continuação da luta entre os indivíduos; III. ao longo de toda a série de vinganças recíprocas e rituais travados entre os personagens em disputa, a possibilidade de se chegar a um desacordo.

Otfried Höffe, ao final da obra Justiça política, desenvolverá uma perspectiva acerca de possíveis estratégias da justiça política. A este respeito, afirma: "Denomino estratégias de justiça política os múltiplos "métodos": os caminhos, forças e procedimentos para comprometer (o mais possível) os poderes públicos com a justiça. Visto sistematicamente, eles possuem uma dupla face, o lado voluntário e o lado cognitivo; aquele se refere à tarefa do reconhecimento, este à tarefa de determinação do poder jurídico público". Em correspondência a tal entendimento, o autor afirma haver dois tipos mutuamente complementares de estratégias de justiça, quais sejam:

A Estratégias de retaliação e estratégias de abstenção.
B Estratégias de naturalização e estratégias de abstenção.
C Estratégias de naturalização e estratégias de julgamento.
D Estratégias de positivação e estratégias de abstenção.
E Estratégias de positivação e estratégias de julgamento.

A partir das análises relativas às relações entre direito e sociedade no pensamento de Émile Durkheim, contidas no livro Direito e sociedade na obra de Émile Durkheim: bases para uma matriz sociológica para os estudos sociojurídicos , é possível afirmar:

A No curso da evolução social, o direito restitutivo, correspondente à solidariedade mecânica, é progressivamente substituído pelo direito repressivo, correspondente à solidariedade orgânica.
B Para Émile Durkheim o direito é um sistema de regras autônomo que não apresenta nenhuma relação com a moral.
C O direito é utilizado por Émile Durkheim como "indicador" das formas de solidariedade social, pois reproduz as principais formas de solidariedade social.
D Direito e solidariedade social não apresentam nenhuma relação entre si, pois o direito é um sistema normativo, e a solidariedade, um ato de boa vontade.
E Os contratos baseiam-se no livre acordo de vontades, motivo pelo qual a liberdade contratual é absoluta.

Ao analisar a posição dos tribunais no sistema jurídico, o sociólogo alemão Niklas Luhmann, em seu livro O direito da sociedade, afirma:

A Fundando-se no princípio da obrigatoriedade de decidir sobre qualquer demanda que a eles se apresente, os tribunais, entendidos como organização da jurisdição, constituem o centro do sistema jurídico.
B Em virtude da descentralização de suas atividades, os tribunais não ocupam um lugar determinado no sistema jurídico.
C Os tribunais constituem a periferia do sistema jurídico, pois filtram as demandas que, em seguida, serão enviadas para a corte suprema.
D Os tribunais, juntamente com os contratos firmados pelos particulares, constituem o centro do sistema jurídico, pois formalizam as questões sociais em termos jurídicos.
E Os tribunais estão fora do sistema jurídico, pois servem de instâncias que julgam as transações particulares realizadas no âmbito de tal sistema.

Ao abordar as implicações entre ocupação colonial e territorialização, Achille Mbembe, no livro Necropolítica , concluirá que "sob condições de soberania vertical e ocupação colonial fragmentada, comunidades são separadas segundo um eixo de ordenadas". Esta situação conduziria, segundo o autor, a uma proliferação dos espaços de

A Pacificação.
B Violência.
C Transação.
D Negociação.
E Confluência.

Considerando a análise contida no livro Direito e sociedade na obra de Émile Durkheim: bases para uma matriz sociológica para os estudos sociojurídicos , é possível afirmar:

A Émile Durkheim, inspirando-se em Karl Marx, considera que o direito consiste em um fenômeno superestrutural que serve de reforço às relações infraestruturais de base econômica.
B Apesar de ter sido importante no contexto do século XIX, a obra de Émile Durkheim não produziu influência significativa na sociologia do direito francês do século XX.
C Além de sua contribuição para a sociologia do direito, a obra de Émile Durkheim influenciou importantes autores da antropologia jurídica como Bronislaw Malinowski e, sobretudo, Alfred R. Radcliffe-Brown.
D A contribuição da obra de Émile Durkheim para o desenvolvimento dos estudos sociojurídicos está restrita ao campo da sociologia do direito francesa, projetando-se, especialmente, em autores atuais como Henri Lévy-Bruhl.
E A obra de Émile Durkheim pertence à mesma matriz sociológica de Max Weber, Jürgen Habermas e Georg Simmel, partilhando com eles a ideia de que o direito deve ser produzido por um legislador racional.
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão. A melhor hora do dia para sair para caminhar: reduz o açúcar e combate o sedentarismo Muitas pessoas pensam que para levar uma vida saudável é necessário ir à academia ou ter um personal trainer, porém, para se exercitar não é preciso fazer grandes esforços. Caminhar todos os dias pode ser uma alternativa para quem não deseja fazer esforço físico; basta calçar o calçado adequado e sair para dar alguns passos. No caso de pessoas sedentárias que não sabem por onde iniciar o hábito de se exercitar, uma opção é começar com caminhadas de baixa intensidade, que podem promover a saúde do coração, proteger a pressão arterial e manter níveis adequados de glicose. Um estudo realizado pela Universidade de Limerick, na Irlanda, avaliou pessoas sedentárias que passam longos períodos sentadas e o que aconteceria com a saúde delas se tivessem períodos de atividade, como caminhadas. Segundo a pesquisa, os participantes eram adultos com mais de 18 anos de idade e passaram por uma avaliação da saúde cardiometabólica. A diferença na saúde foi analisada entre pessoas que permaneceram sentadas continuamente durante o dia e aquelas que interromperam esse comportamento sedentário com algum tipo de atividade física que não envolve grande esforço. Os resultados mostraram que aqueles que fizeram pequenas pausas nesse tipo de comportamento sedentário apresentaram uma redução na glicose pós-prandial em comparação com aqueles que permaneceram sentados por períodos prolongados. Dessa forma, os pesquisadores buscaram fazer com que os participantes da análise realizassem caminhadas curtas de forma intermitente e acumulassem pelo menos meia hora de caminhada durante o dia. O estudo indicou que, após essas pessoas realizarem caminhadas contínuas, observou-se uma redução de 17% na glicose, ao contrário daquelas que permaneceram sedentárias. Por isso, se alguém procura uma alternativa à rotina diária, pode optar por fazer caminhadas curtas durante o dia, evitando assim ficar na mesma posição o tempo todo.

Com base no excerto " Dessa forma , os pesquisadores buscaram fazer com que os participantes da análise realizassem caminhadas curtas...", considere as assertivas a seguir.

I. A expressão "dessa forma" estabelece uma relação de conclusão ou consequência em relação às informações anteriores.

II. O emprego dessa expressão em destaque contribui para a coesão textual, conectando logicamente os períodos do texto.

III. A expressão em destaque poderia ser substituída por "porém" sem prejuízo do sentido original.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.