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O recurso de apelação terá efeito devolutivo e suspensivo quando a sentença

A julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
B extinguir sem resolução do mérito os embargos do executado.
C homologar a divisão ou demarcação de terras.
D condenar ao pagamento de alimentos.
E julgar procedente o pedido de reparação de danos.

Márcia, com 15 anos, dá à luz uma bebê. O pai da criança, Marcos, também com 15 anos, acompanhou o parto e deseja reconhecer a paternidade. Ambos comparecem à Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para registrar a criança. De acordo com a normativa do Conselho Nacional de Justiça e/ou legislação correlata,

A mediante apresentação de Declaração de Nascido Viva da criança em que conste o nome da mãe e a indicação do pai, a Unidade Interligada não poderá recusar o registro em nome de ambos os genitores.
B Marcos, por ser menor de 16 anos, não poderá reconhecer voluntariamente a paternidade perante o profissional da Unidade Interligada.
C Márcia, mesmo representada por sua mãe, por ser incapaz menor de 16 anos, não poderá registrar o filho em seu nome, já que se trata de ato personalíssimo.
D Marcos, se atendidas as demais exigências, assim que completar 16 anos, poderá promover o reconhecimento da paternidade em cartório, desde que assistido no ato por seus pais ou tutor.
E a Unidade Interligada colherá, na presença dos responsáveis, as declarações de parentalidade de Márcia e Marcos solicitará ao juiz competente autorização para registrar.

Segundo Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a aplicação dos recursos do Fundo deverá ser destinada para o financiamento, entre outras, de ações governamentais e não governamentais relativas a

A desenvolvimento de programas e serviços, complementares ou inovadores, de caráter permanente e continuado, política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
B manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pagamento e manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.
C projetos destinados a acolher, até a efetiva chamada, crianças que se encontrem em fila de espera para atendimento em creches municipais.
D programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A o poder público oferecerá a Gael atendimento psicológico imediato, especializado e contínuo, sem prejuízo de majoração proporcional dos alimentos para custeio da assistência em rede privada.
B a conduta do pai caracteriza, em tese, crime de abandono afetivo, punível com detenção de 6 meses a 2 anos, excluída a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
C a responsabilização, civil e criminal, poderá recair sobre a mãe caso se demonstre que ela concorre, de forma dolosa e direta, para a privação de contato de Gael com seu pai.
D a conduta do pai é qualificada como modalidade de violência abandônica, sujeitando-o ao cumprimento de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis aplicáveis pelo Conselho Tutelar.
E o pai descumpre, em tese, seu dever legal de prestar assistência afetiva a Gael, conduta ilícita sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

De acordo com os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a Educação Especial,

A sempre que houver demanda, as escolas poderão, dentro da jornada escolar regular, criar classes para atendimento exclusivo de alunos com deficiência e transtorno global do desenvolvimento, sem prejuízo da frequência à sala de recursos no contraturno.
B são previstos, no modelo inclusivo, a oferta, a todos os alunos que necessitarem, de transporte escolar gratuito, de apoio nas atividades de vida diária, de apoio ao professor de sala de aula regular e de atendimento em sala de recursos no contraturno.
C o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
D todos os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação serão avaliados por equipe interdisciplinar, que definirá a viabilidade e o formato da proposta inclusiva, indicando os apoios necessários.
E o atendimento educacional especializado para educandos com maiores prejuízos cognitivos e funcionais dar-se-á de forma colaborativa e complementar com os serviços de saúde, visando a integração entre atividades pedagógicas e terapêuticas.

As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

A analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
B levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
C observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
D ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
E consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.

Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

A ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.
B a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.
C a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.
D a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
E ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.

A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

A na qual o padrasto, inexistindo pai registral, reconhece a paternidade do enteado, de forma extrajudicial, perante o Conselho Tutelar.
B postulada por adotante único, que resultará no registro do adotado apenas em nome do pai ou da mãe.
C em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, hipótese em que é dispensado sem prévio cadastro como habilitado a adotar.
D em que o adotando, pela falta de maturidade ou discernimento, não tem condições de anuir expressamente ao pedido.
E aberta, por pretendente devidamente habilitado, que não resulta na supressão da filiação originária do adotando.

A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,

A exige a representação exclusiva por advogados privados, sendo a Defensoria Pública chamada à litigância na condição de custos vulnerabilis , vedada a modalidade inicial de atuação.
B consiste na atuação planejada da Defensoria Pública para a proteção de grupos vulneráveis, combinando ações individuais e coletivas, com o objetivo de gerar efeitos jurídicos e sociais amplos, influenciar políticas públicas e corrigir desigualdades estruturais.
C se limita à defesa de interesses individuais, não podendo ser utilizada para provocar mudanças normativas ou em políticas públicas, já que cada estratégia é avaliada no âmbito individual de cada caso concreto.
D depende de autorização judicial prévia, sendo vedada a atuação direta da Defensoria Pública, haja vista que repercutirá de forma geral em outras ações em curso, merecendo avaliação de cautela do Poder Judiciário.
E é incompatível com demandas patrocinadas por advogados constituídos, de forma privada, pois seu escopo está restrito a público exclusivo da Defensoria Pública do Estado.

O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,

A o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.
B a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.
C o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.
D a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.
E o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.