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ID 181081 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

Sobre Legislação e Contabilidade Tributária, considere:

I. A arrecadação decorrente do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) financia o programa de seguro-desemprego.
II. A contribuição de melhoria tem como limite total a valorização dos imóveis impactados pela obra pública.
III. Os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito da competência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), podem tributar os serviços previstos na Lei com alíquotas entre 0,5% (meio por cento) até 5% (cinco por cento).

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e III.

B I.

C I e II.

D I, II e III.

E I e III.

ID 181080 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário

A é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

B admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

C impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa ser imposta ao agente público.

D exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e criminal, em seus respectivos âmbitos de imposição.

E foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

ID 181079 Tecnologia da Informação Governança e Gestão de TI FCC 2026

Um Ministério Público está revisando o catálogo de serviços de TI para assegurar a continuidade das petições eletrônicas em todas as comarcas. A gestão exige que os compromissos de desempenho sejam mensuráveis, reflitam as necessidades dos promotores e estejam formalmente vinculados às capacidades das equipes internas e dos fornecedores de infraestrutura de nuvem. Para tanto, o arranjo técnico que estabelece a estrutura correta de Gestão de Nível de Serviço para esse cenário é:

A Estabelecimento de um catálogo de serviços focado em requisitos técnicos de hardware, onde os SLAs são definidos pelos tempos de backup e redundância de dados para evitar a interrupção das consultas em períodos de pico.

B Elaboração de Termos de Referência detalhando as métricas de latência e throughput, utilizando o monitoramento em tempo real para ajustar as metas de desempenho conforme a demanda sazonal das promotorias de justiça estaduais.

C Definição de metas e SLAs de disponibilidade baseadas na média histórica de incidentes, utilizando métricas de tempo de resposta para priorizar o atendimento de chamados críticos e garantir a satisfação dos usuários finais do órgão.

D Criação de indicadores de desempenho voltados para a infraestrutura, estabelecendo punições contratuais para o descumprimento de prazos de manutenção e vinculando a restauração do serviço ao tempo médio de reparo.

E Implementação de Acordos de Nível de Serviço com os usuários, suportados por Acordos de Nível Operacional entre as equipes internas e Contratos de Apoio com os fornecedores externos de tecnologia.

ID 181078 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral FCC 2026

Considere as situações dos seguintes servidores públicos estáveis:

I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial, e foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a referida limitação.
II. Tatiana foi aposentada por invalidez, porém, por terem sido declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por junta médica oficial, retornou à atividade.
III. Lenara foi demitida, contudo, por ter sido a sua demissão invalidada por decisão judicial, ela foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado.

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), as situações supramencionadas correspondem, respectivamente, а

A readaptação, reintegração e reversão.

B readaptação, reversão e reintegração.

C reintegração, readaptação e reversão.

D reintegração, reversão e readaptação.

E reversão, readaptação e reintegração.

ID 181077 Tecnologia da Informação Banco de Dados FCC 2026

Um Ministério Público Estadual tem posse de uma base de dados intitulada processos , criada no PostgreSQL 11+, em condições ideais, majoritariamente append-only nas quais são utilizados planos do tipo index-only scan . Contudo, ainda apresenta muitos heap fetches quando comandos são executados com EXPLAIN (ANALYZE, BUFFERS) . A ação operacional que tende a viabilizar a leitura somente pelo índice com maior consistência é

A alterar o nível de isolamento para REPEATABLE READ na sessão de leitura, pois isso torna as tuplas implicitamente visíveis ao índice.

B forçar enable_seqscan = off na sessão, pois isso converte o plano em index-only scan evitando leituras no heap.

C ajustar random page_cost para reduzir a penalidade de acesso aleatório e induzir o otimizador a evitar o heар.

D executar VACUUM (rotineiro/automático bem ajustado) para aumentar a marcação alI-visible e reduzir a necessidade de visitar o heap.

E criar um índice B-tree com INCLUDE nas colunas projetadas, pois isso elimina a dependência de visibilidade de tuplas no heap.

ID 181076 Tecnologia da Informação Arquitetura de Software FCC 2026

O Ministério Público de um estado brasileiro está modernizando seus sistemas de TI. A nova arquitetura de software será baseada em microsserviços hospedados na AWS e exigirá diferentes estratégias de comunicação assíncrona entre os componentes. A equipe identificou os seguintes requisitos:

I. Ingestão de dados em tempo real: As denúncias precisam ser ingeridas continuamente e em grande volume para análise posterior ( Streaming ).
II. Notificações fan-out : Alertas críticos devem ser enviados via SMS, e-mail e push (Múltiplos protocolos).
III. Compatibilidade legada: Sistemas Java que utilizam o padrão JMS devem ser integrados sem modificações significativas no código.

Considerando os serviços da AWS, atendem aos requisitos I, II e III, respectivamente:

A Amazon Kinesis, Amazon SNS e Amazon MQ.

B Amazon Kinesis, Amazon SQS e Amazon MQ.

C Amazon SQS, Amazon SNS e Amazon MQ.

D Amazon SNS, Amazon Kinesis e Amazon MQ.

E Amazon MQ, Amazon Kinesis e Amazon SNS.

ID 181075 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2026

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

A pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

B pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

C pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça. que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

D pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

E pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

ID 181074 Tecnologia da Informação Geral FCC 2026

Um órgão público planeja substituir seu data center local por uma infraestrutura em nuvem pública para o sistema de processos digitais. A gestão exige uma análise que contemple a redução de custos ocultos de manutenção, o impacto da mudança de modelo de aquisição de ativos para contratação de serviços e a implementação de uma cultura de responsabilidade fiscal sobre o consumo variável de recursos computacionais. A estratégia financeira que reflete a aplicação correta desses conceitos na governança de TI é:

A Priorização do modelo OPEX para a compra de licenças perpétuas de software, aplicando o ROI para mensurar a depreciação do hardware local e o FinOps para centralizar o controle de gastos no departamento financeiro.

B Uso do CAPEX para o pagamento mensal de serviços de nuvem, focando no TCO para eliminar despesas operacionais variáveis e no ROI para atestar a eficiência energética dos novos servidores virtuais contratados.

C Foco no cálculo do ROI para justificar a aquisição de novos servidores físicos, priorizando o modelo CAPEX para diluir os custos de licenciamento e suporte técnico ao longo do ciclo de vida útil do hardware do órgão.

D Aplicação do TCO para mensurar o valor residual dos ativos de rede, utilizando o modelo OPEX para financiar a compra de infraestrutura própria e o FinOps para garantir o retorno sobre o investimento em curto prazo.

E Utilização do TCO para identificar custos diretose indiretos, transição do modelo CAPEX para OPEX e adoção de práticas de FinOps para promover a visibilidade e a otimização de custos no ambiente de nuvem.

ID 181073 Direito Empresarial Geral FCC 2026

De acordo com as normas do Código Civil que disciplinam a sociedade limitada,

A somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

B somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

C todos os sócios respondem solidariamente pela exala estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

D todos os sócios respondem solidariamente pela exala estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

E todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

ID 181072 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Goiás FCC 2026

O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,

A pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.

B acarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.

C é punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.

D impede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.

E independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.