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De acordo com a Lei n.º 14.540/2023, artigo 5.º, parágrafo 1.º, qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever de denunciá-los e de colaborar com

A a policia militar.
B os procedimentos administrativos internos e externos.
C os órgãos interventores.
D o Mistério Público.
E os órgãos não governamentais.

Durante o seu plantão, um técnico de enfermagem observa um colega administrando medicação sem prescrição médica e fora dos protocolos institucionais. Ao ser questionado, o profissional solicita que a situação não seja comunicada, alegando possuir mais de 10 anos de experiência, que atendeu a um pedido do paciente, que seria a primeira vez que tal conduta ocorreu e que se compromete a não repetir essa prática.

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN n.º 564/2017) e a legislação vigente, nessa situação, o técnico de enfermagem deve

A ignorar a situação, desde que o paciente não apresente sinais imediatos de complicação.
B registrar o ocorrido no prontuário do paciente, independentemente de comunicação à chefia.
C atender ao pedido do colega, levando em conta que ele se comprometeu a não repetir tal prática.
D apenas advertir o colega verbalmente, sem necessidade de comunicar à equipe, pois trata-se da primeira vez que esse fato ocorreu.
E comunicar o fato ao enfermeiro responsável ou à chefia, não sendo permitido omitir-se diante de prática que coloque o paciente em risco.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Área:Técnico em Enfermagem Prova: FCC - ALE RR - Técnico Legislativo Especializado - Área: Técnico em Enfermagem - 2026

No exercício profissional, o técnico de enfermagem integra a equipe de saúde e atua na execução do cuidado direto ao paciente em diferentes contextos. A Resolução COFEN n.º 736/2024, que dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem, estabelece que o técnico de enfermagem

A executa as ações de enfermagem planejadas pelo enfermeiro, contribuindo para a continuidade do cuidado.
B pode deixar de aplicar o Processo de Enfermagem em situações de alta demanda assistencial.
C não participa do Processo de Enfermagem, por se tratar de atividade exclusiva do enfermeiro.
D aplica o Processo de Enfermagem somente em hospitais, não sendo necessário em unidades básicas de saúde ou no atendimento domiciliar.
E realiza registros das ações de enfermagem quando solicitado pelo enfermeiro, sendo essa prática facultativa para sua categoria profissional.
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Cargo: Técnico Legislativo Especializado - Área:Técnico em Enfermagem Prova: FCC - ALE RR - Técnico Legislativo Especializado - Área: Técnico em Enfermagem - 2026

O efeito multiplicador keynesiano refere-se à noção de que um aumento nos gastos governamentais leva a um aumento mais do que proporcional na renda total da economia. Em uma situação hipotética na qual a Propensão Marginal ao Consumo Agregada (PMgC) é de 90%, o multiplicador dos gastos governamentais tem o valor de

A 9.
B 10.
C 11.
D 19.
E 20.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Conhecimentos Gerais - 2026

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

A lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,

A apenas o partido político "Agora Brasil" terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
B tanto o partido político "Para Frente Brasil quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário, porém apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
C apenas o partido político "Para Frente Brasil" terá direitoa recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
D nenhum dos dois partidos políticos terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
E tanto o partido político "Para Frente Brasil" quanto o partido político "Agora Brasil" terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.
B um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.
C uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor referente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.
D um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.
E ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

É um instrumento que é requisitado pelo Poder Judiciário sempre que o(a) magistrado(a) avaliar que a decisão sobre o “objeto” de um processo exige opinião técnico-cientifica de profissional dessa área, oferecendo elementos do ponto de vista do Serviço Social, para que a(s) pessoa(s) envolvida(s) em uma ação e/ou litígio judicial tenha(m) sua realidade social conhecida e interpretada, de maneira a subsidiar o acesso e/ou garantia de direitos. Esse Instrumento é

A relatório socioeconômico.
B pericia social.
C relatório social.
D laudo social.
E estudo social.

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.
B tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.
C a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.
D apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.
E Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se

A como indelegável, quando se tratar de exercícios de atribuições próprias da Administração Pública federal.
B como delegado, quando praticado por agentes públicos municipais, pois decorre das competências centrais atribuídas constitucionalmente para a Administração Pública Federal.
C pela necessidade de previsão legal, ainda que alguns aspectos relacionados ao seu exercício sejam de natureza discricionária.
D pela natureza vinculada expressa nos atos concretos, não se admitindo discricionariedade em atos que contemplem restrições de direitos de administrados.
E como atípicos, quando praticados com base em atos normativos infralegais autônomos ou quando dotados de discricionariedade, esta que pode suscitar controle judicial que exceda os aspectos de legalidade.