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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168289 Direito do Trabalho Direito do Trabalho FCC 2016

O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência
de no
212, segundo a qual o ônus de provar o
término do contrato de trabalho, quando negados a prestação
de serviço e o despedimento, é do empregador, pois
determinado princípio do Direito do Trabalho constitui
presunção favorável ao empregado. O referido princípio é
o da

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
B continuidade da relação de emprego.
C flexibilização das normas trabalhistas.
D intangibilidade salarial.
E primazia da realidade.
ID 168288 Direito Administrativo Geral FCC 2016
Texto associado
Atenção : As questões de números 35 a 37 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

A todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
B nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
C apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
D apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
E apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto
ID 168287 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2016

É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do
Adolescente − ECA:

A ridicularização
B castigo físico.
C admoestação.
D obtemperação.
E menoscabo
ID 168286 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo FCC 2016

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

A proporcionalidade.
B eficiência.
C presunção de legitimidade.
D discricionariedade.
E publicidade.
ID 168285 Direito Financeiro Despesa Pública FCC 2016

“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal; (...)” Lei Municipal nº 6.000, de 04/11/2015.

Conforme o disposto no inciso I do artigo 30 da Lei no 6.000, de 04/11/2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a revisão anual da remuneração dos servidores. No que se refere à eventual aumento de despesa decorrente desta autorização legal, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), tal revisão:

A poderá ser executada somente após a implementação das medidas compensatórias de aumento permanente de receita ou de redução permanente de despesa.
B ainda que resulte em aumento de despesa, não será considerada uma despesa corrente obrigatória de caráter continuado.
C somente poderá resultar em aumento de despesa se o Decreto municipal que efetivar a revisão for instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente medida de aumento permanente de receita.
D poderá ser efetuada por meio de lei ordinária, independentemente de apresentação de estimativa de impacto, desde que o aumento nominal seja igual ou inferior ao índice de inflação nacional no período.
E ainda que resulte em despesa corrente de caráter continuado, poderá ser realizada por ato normativo municipal, independentemente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem a necessidade de medidas compensatórias.
ID 168284 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Dívida e Endividamento e Operações de Crédito FCC 2016

“Art. 8 o − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, conforme inciso I, art. 8º da LDO 2015.” LOA 2015, de 23/12/2014.

A Lei n o 5.928, de 23/12/2014, LOA 2015, do Município de São Luís, que dispõe sobre o orçamento anual de 2015, permite, em seu artigo 8o , a realização de operação de crédito por antecipação de receita no exercício de 2015.

Com relação ao exercício de 2016, ano em que se elegerá novo prefeito para a cidade de São Luís, as operações de crédito por antecipação de receita (AROs), nos termos da legislação nacional vigente,

A não poderão ser realizadas, em decorrência das exigências feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
B não poderão ser realizadas, exceto se ocorrerem nos primeiros 9 dias no ano.
C poderão ser realizadas, normalmente, desde que a LDO e a LOA de 2016 assim permitam.
D poderão ser realizadas, desde que exista permissão na LOA de 2016.
E não poderão ser realizadas, exceto se houver o pagamento integral das eventualmente realizadas no exercício de 2015.
ID 168283 Legislação dos Órgãos Organização Internacional do Trabalho (OIT) FCC 2016

Diante do que estabelece expressamente a Convenção no 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere:

I. Para efeitos da aludida Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos.

II. Todo Membro deverá adotar medidas eficazes, e em prazo determinado, com o fito de identificar as crianças que estejam
particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas.

III. Todo Membro que ratificou a Convenção no 182 da OIT poderá denunciá-la ao expirar um prazo de 05 anos a partir da
data em que tenha entrado em vigor.

IV. A denúncia à mencionada Convenção não surtirá efeito até 1 ano após a data em que tenha sido registrada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I, III e IV.
D I, II e IV.
E III e IV.
ID 168282 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2016

Considere:
Conforme as convenções topográficas da NBR 13.133, as figuras acima significam, respectivamente,

A cerca; alambrado ou gradil; cerca viva.
B cerca; canaleta; cerca de madeira.
C estrada vicinal; cerca de madeira; alambrado ou gradil.
D alinhamento indefinido; guia rebaixada; cerca viva.
E divisa de propriedade; guia alteada; cerca de madeira.
ID 168281 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) FCC 2016

Nos riachos de segunda ordem, e com alta similaridade de condições físicas, de áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção integral foram encontrados valores de oxigênio dissolvido da ordem de 8 mg/L, com exceção de um deles no qual tais valores estavam na faixa de 5 a 6 mg/L. Considerando a Resolução CONAMA n o 357/2005, esta faixa foi considerada

A inadequada, pois tais valores impedem seu enquadramento na classe 1 que deve ocorrer em ambientes protegidos.
B adequada, por estar dentro da faixa de valores que ocorrem em ambientes naturais enquadrados na classe especial.
C inadequada, por estar abaixo do valor mínimo exigido de 6 mg/L para seu enquadramento na classe 1.
D adequada, por estar acima do valor mínimo exigido de 5 mg/L resultando em seu enquadramento na classe 2.
E inadequada, em relação às condições naturais de riachos similares desta UC, sujeitos ao enquadramento na classe especial.
ID 168280 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2016

A ISO9001 é uma norma internacional que estabelece requisitos para o Sistema de Gestão da Qualidade de uma organização.
Muitas empresas possuem certificação nessa Norma que tem como um dos objetivos

A realizar treinamentos mensais.
B fornecer bens e serviços de acordo com o especificado pelo cliente.
C dar conformidade ao produto, de acordo com as especificações do fornecedor.
D melhorar as condições ambientais de trabalho relacionadas à saúde ocupacional.
E implantar um sistema de gestão da qualidade sem a participação da alta administração.