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12.751 questões encontradas

ID 148202 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2016

Segundo o que dispõe a Lei 8.666/1993,
a modalidade de licitação realizada entre
interessados devidamente cadastrados ou
que atenderem a todas as condições exigidas
para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação,
denomina-se

A Leilão.

B Concurso.

C Concorrência.

D Convite.

E Tomada de Preço.

ID 148201 Direito Urbanístico Parcelamento do Solo Urbano AOCP 2016

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

A em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

B em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

E em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

ID 148200 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2016

Texto associado

Em relação à Constituição Federal de 1988:
Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue,
como Certo (C) ou Errado (E), os itens a
seguir.

As infrações penais militares bem como as
funções de polícia judiciária, ressalvadas a
competência da união, serão apuradas pela
Polícia Civil.

C Certo

E Errado

ID 148199 Farmácia Legislação Farmacêutica e Ética Profissional AOCP 2016

A RDC 20, de 5 de maio de 2011, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Sobre o disposto nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A A receita de antimicrobianos tem validade de 20 dias após a data de sua emissão.

B A receita pode conter a prescrição de outros medicamentos, mesmo que sejam medicamentos da portaria 344/98.

C Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

D Em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições em períodos posteriores dentro de um período de 180 dias a partir da data de sua emissão.

E O farmacêutico é o único profissional da farmácia que pode aceitar receitas posteriores ao prazo de validade estabelecido pela resolução.

ID 148198 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2016

Segundo o que está consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal, é possível a acumulação de cargos públicos remunerados quando se tratar de

A dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

B um cargo de professor, cumulado com outro técnico ou científico, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto de vencimento ou subsídio expresso no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

C dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que observada a compatibilidade de horário, mas não sendo aplicado, nesses casos, o teto de vencimento ou subsídio expresso no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

D um cargo técnico ou científico cumulado com outro privativo de profissional de saúde, desde que atendidos os requisitos da compatibilidade de horário e do teto de vencimento ou subsídio.

E um cargo de professor cumulado com outro privativo de profissional da saúde, desde que a jornada de trabalho do profissional não ultrapasse as 44 horas semanais somados os horários dos dois cargos.

ID 148197 Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais AOCP 2016

A lei que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei nº 11.892/08 e suas alterações) dispõe que os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais

A possuem natureza jurídica de empresa pública e são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

B possuem natureza jurídica de fundação social e são detentores de autonomia didático-pedagógica e disciplinar, mas com dependência administrativa, patrimonial, financeira vinculadas ao Estado.

C possuem natureza jurídica de autarquia e são detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

D possuem natureza jurídica de fundação privada e são detentores de autonomia didático-pedagógica e disciplinar, mas com dependência administrativa, patrimonial, financeira vinculadas ao Estado.

E possuem natureza jurídica de empresa pública e são detentores de autonomia didático-pedagógica e disciplinar, mas com dependência administrativa, patrimonial, financeira vinculadas ao Estado.

ID 148196 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos AOCP 2016

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), o contrato administrativo firmado
entre a Administração Pública e o vencedor
da licitação pode ser alterado unilateralmente
pela administração pública

A quando for necessária a modificação do regime
de execução da obra ou serviço, em face de
verificação técnica da inaplicabilidade dos
termos contratuais originários.

B quando for necessária a modificação da forma de
pagamento por circunstâncias supervenientes.

C para restabelecer a relação que as partes
pactuaram, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico, a fim de se evitar a
oneração do Estado.

D quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.

E quando for conveniente a substituição da
garantia de execução.

ID 148195 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2016

A respeito das disposições constitucionais
acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a alternativa correta.

A O Presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa
nos casos de declaração de estado de guerra
ou resposta à agressão armada estrangeira.

B Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República, dentro
de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional,
que decidirá por maioria absoluta.

C O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria simples.

D Na vigência do estado de sítio decretado no caso
de comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa,
poderão ser tomadas contra as pessoas as
medidas consistentes em detenção em edifício
destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns e intervenção em empresas privadas.

E Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser
superior a vinte dias, salvo quando autorizada
pelo Poder Judiciário.

ID 148194 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2016

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A moralidade, legalidade, igualdade, publicidade e eficiência.

B impessoalidade, lealdade, morosidade, publicidade e eficiência.

C legalidade, imparcialidade, morosidade, publicidade e eficiência.

D publicidade, legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

E legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

ID 148193 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão AOCP 2016

Sobre o Crédito Tributário, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem natureza diversa desta.

B As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

C O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em decretos criados pela Administração Pública, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível.

E Sempre que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.