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ID 122531 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

A É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
B É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
C Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.
D São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.
E A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.
ID 122530 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

A É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
B Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
C Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
D Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
E É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
ID 122526 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2016

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

A jurídico solene, de eficácia subordinada.
B formal, extrajudicial e imutável.
C jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário.
D jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.
ID 122525 Direito Civil Direito das Sucessões VUNESP 2016

Cinco herdeiros são chamados à herança em quinhões iguais, no equivalente de um quinto para cada, pela mesma disposição testamentária. Se qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte

A acrescerá à dos coerdeiros.
B acrescerá à dos coerdeiros, salvo o direito do substituto.
C será destinada por direito de representação.
D será levada aos herdeiros legítimos, salvo o direito do substituto.
ID 122523 Direito Civil Geral VUNESP 2016

Quanto à capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A A emancipação do menor impúbere deve ocorrer por sentença judicial, transcrita no Registro Civil.
B A deficiência mental afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil.
C Aquele que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, é relativamente incapaz.
D Os viciados em tóxicos são incapazes absolutamente aos atos relativos à sua pessoa.
E A incapacidade civil se presume, em se tratando de negócios jurídicos, levando à sua anulação.
ID 122521 Direito Civil Direito de Família VUNESP 2016

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

A pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
B pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
C independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.
D pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
ID 122520 Direito Civil Geral VUNESP 2016

É correto afirmar que, no Brasil,

A a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.
B o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.
C o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.
D os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.
ID 122513 Direito Civil Direito Civil VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

A Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
B É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
C OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
D Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
E No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.
ID 122512 Direito Civil Geral VUNESP 2016

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

A É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
B É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.
C A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).
D É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.