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ID 122437 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos

A de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.
D de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.
ID 122436 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.

A Imóveis existentes em áreas consideradas pelo Plano Diretor como objeto de desenvolvimento estratégico da cidade poderão ser objeto de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
B A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante plena mobilidade para acesso aos serviços públicos.
C Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D É facultado ao Poder Público municipal, para área incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, direta e imediata, da aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
E A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir a ampliação do uso da propriedade de forma produtiva.
ID 122435 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2016

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

A não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
B tem sua votação iniciada no Senado Federal.
C pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
D perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.
ID 122434 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos políticos.

A O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de consequência, não pode votar.
B O eleitor que não provar ter votado na última eleição, ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda que dentro do prazo de sua validade.
C Uma das condições de elegibilidade para candidato a vereador é ter idade mínima de 21 anos.
D A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.
E A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só será aplicada à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
ID 122433 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2016

De acordo com a Constituição Federal, consideradas as peculiaridades das atividades exercidas pelos policiais militares, é correto afirmar que

A as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, justificando-se sua sujeição ao poder disciplinar das Forças Armadas.
B a lei disporá sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares.
C a perda de graduação como pena acessória criminal, ou em virtude de sanção disciplinar administrativa, é de competência exclusiva da Justiça Militar estadual, nos termos do § 4o do art. 125 da Constituição Federal.
D o militar que puder concorrer a cargos eletivos e contar com menos de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
E ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos enquanto em serviço ativo, uma vez que é assegurado seu direito de concorrer a cargos eletivos.
ID 122432 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2016

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

A diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
B por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.
C pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.
D diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.
E por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.
ID 122431 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2016

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
B a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
C a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
D a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
ID 122430 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2016

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

A dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.
B compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.
C implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.
D dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
ID 122429 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é

A inconstitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos é uma regulamentação do direito civil e do trabalho, matérias essas de competência privativa da União.
B constitucional, pois por aplicação do princípio da simetria, a iniciativa do processo legislativo estadual é sempre concorrente, sendo concedida a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador Estadual e aos cidadãos.
C constitucional, pois embora haja vício formal de iniciativa, já que o projeto de lei seria do Chefe do Poder Executivo Estadual, a sanção é suficiente para sanar esse defeito jurídico.
D inconstitucional, por vício formal, já que a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado, não sendo a sanção do Chefe do Poder Executivo suficiente para afastar tal vício.
E constitucional, pois o regime jurídico de servidores públicos estaduais é matéria de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo Estaduais.
ID 122428 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2016

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

A inconstitucional.
B constitucional.
C vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
D admitida nos casos de interesse da União.