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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122397 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2016

Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município de Marília que versa sobre navegação aérea, no espaço aéreo correspondente ao território municipal, é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade da lei municipal pode ser alegada em sede de controle concentrado de constitucionalidade por meio de

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
B Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
C Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
D Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para julgá-la.
E Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo competente para julgá-la.
ID 122396 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2016

A prática do racismo constitui crime

A inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de prestação social alternativa.
B inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.
C inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D imprescritível e insuscetível de suspensão de direitos e de multa.
E inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
ID 122395 Direito Constitucional Comunicação Social VUNESP 2016

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (Cap. V), é correto afirmar que

A o prazo da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão será de quinze anos para as emissoras de rádio e televisão.
B a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições do Conselho de Autorregulamentação Publicitária e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
C a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos.
D a não renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
E a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão têm como meta principal a nacionalização da produção cultural, artística e jornalística.
ID 122394 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

A inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
B inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
C constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
D constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
E inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.
ID 122393 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto VUNESP 2016

Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.

A Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na Educação Infantil.
B Os Estados atuarão prioritariamente na educação especial.
C Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Médio.
D Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Superior.
E Os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
ID 122392 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) VUNESP 2016

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

A no capítulo do Poder Judiciário.
B nas disposições constitucionais gerais.
C no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
D no capítulo da Ordem Social.
ID 122227 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
B habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
D mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
ID 122118 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.
B Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.
D Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.
ID 122092 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2016

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a assertiva verdadeira.

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente pelo interessado, ou por meio do Ministério Público quando for ele hipossuficiente.
B São assim entendidos como interesses ou direitos difusos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
C O Município tem legitimidade para a defesa meta- -individual do consumidor em juízo.
D As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
E Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor em juízo, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.
ID 122090 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor VUNESP 2016

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

A solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
B determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
C prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
D informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
E incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.