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ID 203495 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e
a execução penal, julgue os itens a seguir.

A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição
de carta precatória para oitiva de testemunhas representa
nulidade absoluta, que será declarada independentemente da
demonstração de prejuízo à defesa.

C Certo

E Errado

ID 203494 Administração de Recursos Materiais Armazenagem e Movimentação de Materiais CEBRASPE 2017

Texto associado

O leiaute dos depósitos de mercadorias (armazéns) depende
essencialmente dos produtos a serem armazenados. Com relação
à armazenagem e à dinâmica de armazenamento de produtos, julgue
os próximos itens.

Produtos classificados como tipo B, conforme a curva ABC, com alto giro de vendas, estão, normalmente, sujeitos a danos e desvios. Assim, esses produtos devem, prioritariamente, ficar estocados em locais de pouco e de difícil acesso.

C Certo

E Errado

ID 203493 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2017

O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la
um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva
encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico
partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado
método

A hermenêutico clássico.

B científico-espiritual.

C tópico-problemático.

D normativo-estruturante.

E hermenêutico concretizador.

ID 203492 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Ato Infracional CEBRASPE 2017

Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as
disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos
da Criança, no dia X,

A poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas
socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os
requisitos legais.

B Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA,
ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados
crianças.

C Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz
do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam
considerados como tal.

D os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças,
e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas
previstas no ECA.

E Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém,
mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam
ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.

ID 203491 Odontologia Odontopediatria CEBRASPE 2017

Uma criança de nove anos de idade sofreu um acidente de bicicleta e teve trauma facial envolvendo três dentes anteriores. No exame clínico, constatou-se que o dente 11 encontrava-se no alvéolo sem mobilidade, estava sensível à percussão e respondeu normalmente ao teste de sensibilidade elétrica. Não havia sinais de sangramento no sulco gengival. O dente 21 apresentava discreta mobilidade, sangramento de pequena intensidade do sulco gengival, porém sem deslocamento. O dente 22 estava deslocado axialmente do seu alvéolo e preso por suas fibras gengivais intactas por palatino.

Nesse caso, houve lesões pulpares e do ligamento periodontal

A no dente 11, sendo o diagnóstico de subluxação.

B no dente 22, sendo o diagnóstico de extrusão.

C nos dentes 21 e 22, com subluxação no dente 21 e luxação lateral no dente 22.

D no dente 22, sendo o diagnóstico de luxação lateral.

E nos dentes 11 e 21, com concussão no dente 11 e extrusão no dente 21.

ID 203490 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE 2017

Texto associado

Com relação à competência no processo penal, julgue os itens
seguintes.

Sentença prolatada por juiz territorialmente incompetente é ato
jurídico nulo, razão pela qual o seu trânsito em julgado não
impede que o acusado seja processado novamente, pela
mesma imputação, em juízo competente, salvo se tiver sido
anteriormente absolvido.

C Certo

E Errado

ID 203489 Administração de Recursos Materiais Gestão de Compras CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca das compras e estoques nas organizações, julgue os
próximos itens.

Situação hipotética: Em uma empresa, consomem-se
mensalmente 3.000 unidades de determinada peça; o tempo de
reposição do estoque dela é quarenta e cinco dias, e o estoque
de segurança é de 600 unidades. Assertiva: Nessa situação, o
valor do ponto de pedido é superior a 5.000 unidades.

C Certo

E Errado

ID 203488 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2017

Texto associado

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento
ambiental, julgue os itens subsecutivos.

Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.

C Certo

E Errado

ID 203487 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em
relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade
desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os
próximos itens.

A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação não constitui o crédito tributário,
pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior
homologação pela administração tributária.

C Certo

E Errado

ID 203486 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos CEBRASPE 2017

Determinado estado da Federação promulgou sua lei
orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada
em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o
argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de
elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como
que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário
estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A É admissível, segundo entendimento do STF, o controle
abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual,
independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu
objeto.

B A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido
questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem
previsão legal.

C A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente
questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio
e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos
de fixar outros marcos temporais.

D A participação popular é prevista apenas na fase de discussão
do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase
de elaboração do texto legal.

E A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará
a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre
direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.