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ID 122241 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

A a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

D a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

E haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

ID 122236 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2017

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar

A não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.

B poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente.

C poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados.

D poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável.

E poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

ID 122234 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional.

B na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar.

C a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca.

D a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade.

E o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

ID 122233 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

A ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

B IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C ISS (Imposto sobre Serviços).

D ITR (Imposto Territorial Rural).

E ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

ID 122232 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

A A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.

B Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.

C A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

D É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

ID 122230 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

A apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.

B em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

C de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes.

D de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes.

E de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.

ID 122229 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

A deverá pedir exoneração do cargo público.

B poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.

C terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

D deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

E poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

ID 122225 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2017

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que

A a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.

B o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.

C a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.

D o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.

E o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.

ID 122223 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

A seguro-desemprego.

B fundo de garantia do tempo de serviço.

C salário-mínimo.

D piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

ID 122221 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.