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ID 122199 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

A em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.
C em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
D se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
ID 122196 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

A mandado de segurança coletivo.
B mandado de injunção.
C ação de descumprimento de preceito fundamental.
D habeas data.
E mandado de segurança.
ID 122192 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2017

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
D compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
E o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
ID 122190 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

A brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.
B brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.
C brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.
D brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
E brasileiro nato, pois Maria é brasileira.
ID 122189 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.
B Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.
C De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.
D Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.
E Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.
ID 122186 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

A se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.
B se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.
C pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.
D se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.
E se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.
ID 122183 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais VUNESP 2017

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante.
B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada.
C Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
D O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício.
E Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
ID 122180 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

A individual homogêneo.
B individual heterogêneo.
C difusos e coletivos.
D coletivos.
E difusos.
ID 122179 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

A os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
B é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
C os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
D compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
ID 122177 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A assistência à saúde

A é livre à iniciativa privada.
B exclui a participação direta de capital estrangeiro.
C impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
D obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
E permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.